TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Respaldado no Art. 25, caput, da Lei 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Administrativo 048/2021 – Inexigibilidade de Licitação 002/2021, AUTORIZO a Contratação direta da pessoa jurídica EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.422.253/0001-01, no valor global de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), através de Inexigibilidade de Licitação, tendo por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços estratégicos de tecnologia da informação voltados à operacionalização e gestão da compensação previdenciária, para atender as demandas do fundo de previdência social dos servidores públicos municipais de Torixoréu-mt – FAPET.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 03 de janeiro de 2022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal