TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Licitatório 004/2022 – Dispensa de licitação nº 004/2022, AUTORIZO a Contratação direta de AGNALDO BARBOSA PINTO, Técnico em Saneamento, inscrito no CRQ sob nº 16400073, e no CPF 478.908.351-91, no valor global de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), através de dispensa de licitação, tendo por objeto a contratação de profissional técnico habilitado para prestação de serviços consistentes em responsabilidade técnica junto ao conselho regional de química e análises de controle da água, para atender as demandas urgentes da secretaria municipal de viação e obras de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 03 de janeiro de 2022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal