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Pref. Mirassol d´Oeste

"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES COM DIREITO AO RESSARCIMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE COBRADA EM GUIAS DE PAGAMENTO DE IPTU NO PERÍODO DE 2014, 2015 E 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONDIDERANDO o Decreto nº 4160 de 18 de janeiro de 2022, que concede aos contribuintes que comprovadamente tenham pago taxa de expediente sobre guia de pagamento de IPTU, referente aos anos de 2014, 2015 e 2016, a restituição dos valores pagos, acrescido de juros e correção monetária;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar e estimular o contribuinte que tem direito ao ressarcimento de valores pagos indevidamente;

RESOLVE:

Art. 1º – Tornar público a lista de contribuintes com direito ao ressarcimento de valores pagos a título de taxa de expediente em guias de pagamento de IPTU nos anos de 2014, 2015 e 2016;

Art. 2º - A listagem com os nomes dos contribuintes, Anexo Único deste Decreto, poderá ser acessada no saguão da Prefeitura do Município de Mirassol d’Oeste/MT, localizada a Rua Antônio Tavares, 3310, Centro, ou ainda por meio do Portal Transparência da Prefeitura conforme endereço:

https://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/pg.php?area=R...

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 26 de janeiro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito