PORTARIA INTERNA Nº 001/UCI/2022

SÚMULA: ESTABELECER PLANEJAMENTO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA PAAI/2022, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, COM ÊNFASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2009, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS E CRONOLOGICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 75 e 80 da Lei nº 4.320/1964 e artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE-MT);

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 033/2012 do TCE/MT, que em seu Artº 8º determina que o PAAI – Planejamento Anual de Auditoria Interna das UCI- Unidades de Controle Interno, deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a partir da Carga mensal de Janeiro de 2014;

CONSIDERANDO que a Resolução Normativa nº 026/2014 do TCE/MT estabelece que o Plano de Anual de Auditoria Interna deverá ser elaborado, aprovado, modificado e executado a critério da Unidade de Controle Interno- UCI, conforme demanda a ser atendida;

CONSIDERANDO que as atividades de auditoria de competência da UCI- Unidade de Controle Interno terão o enfoque de mensurar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle constituídos nos diversos sistemas administrativos, cujos resultados da avaliação serão relatados nos relatórios específicos contendo recomendações para o aprimoramento dos controles;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 1.290/2007 que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno, que estabelece as responsabilidades da Unidade de Controle Interno do Município de Chapada dos Guimarães - MT;

CONSIDERANDO o Programa Aprimora do TCE/MT, instituído pela Resolução Normativa nº 017/2017, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento dos Sistemas de Controle Interno Administrativos dos entes fiscalizados, através da realização de auditorias em nível de atividades e entidades;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer em conformidade com a Resolução Normativa nº 026/2014/TCE/MT, o PAAI – Planejamento Anual de Auditoria Interna na Administração Direta e Indireta do Município de Chapada dos Guimarães –MT, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequações do controle interno, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art.2º - As Auditorias e verificações serão realizadas por amostragem de documentação, as quais receberão o visto da UCI- Unidade de Controle Interno.

Parágrafo único – As auditorias internas serão executadas pela Controladora Interna e servidor designado para auxiliar no Controle Interno.

Art. 3º - O PAAI – Planejamento Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos na Instrução Normativa 009/2009, e outras normas que venha a regulamentar o Sistema de Controle Interno.

Art. 4º - O PAAI - Planejamento Anual de Auditoria Interna terá inicio em meado de fevereiro de 2022.

Art. 5º - O PAAI - Planejamento Anual de Auditoria Interna poderá sofrer modificações e alterações nas datas no decorrer do exercício conforme a demanda externa e auditorias solicitadas pela gestora da UCI – Unidade de Controle Interno do Município.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães-MT, em 26 de janeiro de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal

Elesandra Martini Santos

Controladora Interna