CHAMAMENTO PÚBLICO
28 de Janeiro de 2022
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMINº 001/2022
Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Juara)
Procedimento de Manifestação de Interesse para a realização de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Jurídica visando à estruturação do Projeto de Parceria Público-Privada para a “Implantação de Usina(s) Solar Fotovoltaica em Juara/MT”.
Juara/MT 27 de Janeiro de 2022
| PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 001/2022 |
Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara
| 1. INTRODUÇÃO |
| 2. DAS DEFINIÇÕES |
| 3. DA FINALIDADE |
| 4. DO OBJETO |
4.1 O objeto do presente procedimento é o recebimento de ESTUDOS TÉCNICOS, acerca da viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, com vistas à consolidação e adequada modelagem do PROJETO, abaixo descrito;
4.2 O PROJETO que se pretende desenvolver refere-se à Parceria Público-Privada para concessão à iniciativa privada de IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DE USINA(S) SOLAR FOTOVOLTAICA A FIM DE SUPRIR A DEMANDA ENERGÉTICA DA ESTRUTURA FÍSICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, conforme Termo de Referência (ANEXO V);
4.3 A Implantação do empreendimento deve ocorrer em imóvel localizado no território do Município de JUARAe vir a ser adquirido pela licitante vencedora;
4.3.1 A implantação deve ocorrer no território do Município de JUARA, uma vez que ao final do contrato os bens reverterão ao patrimônio do Município, o que não justifica estar em outro Município;
4.3.2. Deverá ser estabelecido, que a concessionária vencedora, comprovará a propriedade do imóvel no prazo previsto para a implantação da Usina(s), estimado no PROJETO, em prazo não superior a 1 (um) ano;
4.3.3. Deverá constar no PROJETO, quais condições serão obedecidas pela licitante vencedora, na assinatura do contrato de concessão, como comprovação de titularidade de terreno para a implantação do empreendimento:
4.3.3.1 Certidão de Registro de Imóveis;
4.3.3.2 Termo de Doação;
4.3.3.3 Contrato ou Promessa de Compra e Venda;
4.3.3.4 Contrato de Aluguel ou Arrendamento.
4.4 A PPP estruturada da USINA(S) SOLAR FOTOVOLTAICA será formalizada por intermédio do devido processo licitatório, a ser oportunamente realizado, de acordo com a legislação vigente;
4.4.1 A realização do presente Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI,não implica na necessária abertura do processo licitatório para a seleção do futuro concessionário;
4.4.2 A futura realização do processo licitatório não ficará condicionada à utilização dos estudos técnicos e demais informações obtidas por meio do presente PMI;
4.4.3 Os interessados que apresentarem manifestação de interesse, no âmbito deste PMI, não ficarão impedidos de participar do futuro processo de licitação;
4.4.4 Não serão concedidos quaisquer tipos de vantagem ou privilégio ao participante deste PMI em futuro processo de licitação referente ao objeto identificado neste Instrumento;
4.5 Para a elaboração dos ESTUDOS TÉCNICOS que comporão as manifestações de interesse se deve ter como premissa:
a) Caso seja promovida a PPP para a implementação da USINA(S)SOLAR FOTOVOLTAICAde que trata o presente PMI, permanecerá o Poder Público como autoridade reguladora e fiscalizadora dos serviços prestados pela concessionária, nos termos da legislação vigente e do contrato de concessão a ser celebrado;4.6 Extinguindo-se o contrato de concessão, toda a infraestrutura concedida, incluídas as novas construções/funcionalidades, máquinas, equipamentos e outras melhorias executadas pela concessionária, será revertida ao Poder Concedente, observado o direito da concessionária à amortização dos investimentos porventura não amortizados, na hipótese de extinção antecipada do contrato de concessão.
| 5. DIRETRIZES PARA PARTICIPAÇÃO |
5.1 Poderão participar deste Procedimento, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo econômico, assim entendido como aquele constituído:
a)por empresas que sejam, direta ou indiretamente, controladas por uma mesma empresa; ou
b) Pelo controlador e suas controladas, direta ou indiretamente;
5.1.1 Os interessados em apresentar questionamentos deverão formalizá-lo, junto ao Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara,com sede na Rua Niterói, 81-N – Fone: (66) 3556.9400 –CEP: 78575-000 - Juara-MT, E-mail: gabinete@juara.mt.gov.br, ou na Secretaria Municipal de Administraçãode segunda à sexta-feira, das 08h00min às 11h00min e das 13h00 as 15h00;
5.1.2 Os interessados em participar deste PMI deverão, em até 20 dias corridos, improrrogáveis, após a publicação deste Aviso, entregar a Declaração de Manifestação de Interesse, o Questionário de Cadastro Técnico e o Termo de Cessão de Propriedade e Direitos Autorais, conforme respectivos ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III deste edital, preenchidos em duas vias devidamente assinadas e rubricadas pelo interessado ou seu representante legal. Os referidos documentos poderão ser protocolados na Secretaria Municipal de Administração até às 15 horas, ou encaminhados via SEDEX, para o seguinte endereço contido no item 5.1.1, aos cuidados do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara. É importante que os interessados que enviarem os documentos por SEDEX informem por meio do endereço eletrônico:gabinete@juara.mt.gov.br;
5.1.3 No caso de participação de PROPONENTES em grupos, não há a necessidade de se estabelecerem vínculo formal entre si, devendo apenas constar no ANEXO I – Declaração de Manifestação de Interesse, bem como no Questionário de Cadastro Técnico, constante do ANEXO II, todas as pessoas, jurídicas ou físicas, envolvidas na elaboração dos estudos.
5.1.4 Os particulares interessados em participar do PMI deverão fornecer o nome de um representante, com dados para contato, devendo este, em todos os casos, responsabilizar-se pela veracidade das declarações que fizer e pelo recebimento do valor que eventualmente fazer jus a título de reembolso, nos termos do art. 17 §16 da Lei Municipal nº 2.747/2019.
5.1.5 Estão impedidos de participar desta Manifestação de Interesse os agentes municipais, servidores e ocupantes de cargos comissionados.
5.1.6 A participação dos interessados neste PMI não impedirá a sua participação em futura licitação promovida pelo órgão ou entidade solicitante, respeitada a legislação vigente.
5.1.7 Os interessados em participar deste PMI, se julgarem necessário, poderão visitar in locoa sede do Município de Juara/MT, seu território,bem como as instalações físicas da administração direta e indireta da Prefeitura de Juara/MT, devendo a visita ser agendada com o Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara previamente, mediante solicitação encaminhada ao e-mail gabinete@juara.mt.gov.br;
5.1.8 É permitida, mediante prévio agendamento, a realização de encontros técnicos entre os interessados e o Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara, para a elucidação de dúvidas e apresentação preliminar de estudos ou relatórios produzidos, durante a vigência deste PMI.
5.2 Somente serão avaliadas as propostas que, ao final do prazo para entrega, contiverem detalhamento da elaboração de todos os estudos solicitados conforme relação dos 4 (quatro) produtos, disposta no Anexo V – Termo de Referência, item 8.
5.3 No prazo descrito no item 5.1.2, o(s) PROPONENTE(S) deve(rão), ainda:
5.3.1 Apresentar PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI, contendo a sua qualificação completa e com a indicação de endereço e contatos do(s) responsável(is) técnico(s);
5.3.2 Preencher os requisitos de habilitação jurídica, na forma abaixo, apresentando as seguintes cópias:
a) Tratando-se de pessoa física: cédula de identidade e do CPF, endereço e área de atuação (profissão e ramo de atividade); b) Tratando-se de pessoa jurídica:I. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
II. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
III. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
IV. Indicar o nome de um representante, com dados pessoais e de contato, devendo este responsabilizar-se pela veracidade das declarações que fizer e pelo recebimento do valor que eventualmente fazerjus a título de reembolso, observadas as disposições do art. 17 da Lei Municipal nº 2.747/2019.
5.3.3 Preencher os requisitos de habilitação técnica, na forma abaixo, apresentando o(s) seguinte(s) documento(s):
a) Demonstração de Conhecimento Técnico do Objeto em Estudo por meio de: I. Comprovação de experiência na prestação de serviços de geração de energia fotovoltaica que contemple: gestão e operação de usina(s)(s) solar(es) fotovoltaica(s) a fim de suprir a demanda energética de estrutura física; II. Comprovação de experiência em modelagens de concessões de serviços públicos (comuns ou administrativas e patrocinadas) com desenvolvimento de projetos e estudos de viabilidade necessários à implantação de empreendimentos, independentemente de que o estudo elaborado tenha sido selecionado pelo Poder Público para abertura da licitação, sendo consideradas apenas as participações ocorridas a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;5.4 Caso a manifestação de interesse seja subscrita por procurador, deverá ser anexada procuração outorgando poderes ao subscritor com vistas à apresentação da manifestação de interesse.
5.5 As manifestações de interesse que não atenderem o disposto neste item serão consideradas desclassificadas do processo.
5.6 Os proponentes deverão apresentar os documentos de que trata o subitem 5.3.2 em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Pública Municipal ou publicação em órgão da imprensa oficial.
| 6. DA PRÉ-SELEÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSSE |
6.1O Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara, através de sua equipe técnica de assessoramento, designada por seu presidente quando necessário, realizará a análise da(s) petição(ões) do(s) PROCEDIMENTO(S) DE MANIFESTAÇÃO(ÕES) DE INTERESSES, selecionando a(s) proposta(s) que atenda(m) as diretrizes estabelecidas no item 5 deste Edital.
6.1.1Serão considerados critérios de desclassificação das propostas de PMI, o não atendimento de alguma das exigências estabelecidas no subitem 5.3 deste Edital.
6.2 As propostas de MANIFESTAÇÃO DE INTERESSES deverão observar o disposto no Termo de Referência – AnexoV deste Edital, e em especial deverão conter em anexo:
a) As linhas básicas do PROJETO, com a descrição do objeto, sua relevância e estimativa preliminar dos benefícios econômicos e sociais dele advindos; b) Os possíveis modelos de negócio que serão analisados ao longo dos ESTUDOS TÉCNICOS, considerando as linhas básicas do PROJETO; c) Plano de trabalho; d) Valor de reembolso; e) Experiência do proponente.6.3O Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara comunicará formalmente, via e-mail, a cada participante deste PMI, devidamente cadastrado, o resultado da análise de pré-seleção das MANIFESTAÇÕES DE INTERESSES recebidas tempestivamente.
| 7. DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS |
7.1 Uma vez selecionada(s) a(s) proposta(s) de MANIFESTAÇÕES DE INTERESSES, na forma do item anterior, o PROPONENTE receberá autorização para realizar os ESTUDOS TÉCNICOS que contribuirão para a consolidação do PROJETO, em conformidade coma Lei Municipal nº 2.747, de 13 de março de 2019.
7.2 A autorização concedida deverá englobar a realização integral dos ESTUDOS TÉCNICOS.
7.3 A autorização para a realização dos ESTUDOS TÉCNICOS:
a) É pessoal e intransferível; b) É conferida ao PROPONENTE sem exclusividade; c) Poderá ser cancelada a qualquer momento, por razões de oportunidade e conveniência, sem que o PROPONENTE tenha direito a qualquer indenização; d) Não gera direito de preferência para a outorga da concessão; e) Não obriga o Poder Público a realizar a licitação; f) Não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração; g) Não implica em corresponsabilidade do Município perante terceiros pelos atos não praticados pela autorizada.7.4O Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara comunicará formalmente, via e-mail, ao participante selecionado, o resultado final da avaliação deste PMI, bem como o valor aprovado para o reembolso.
7.5 A avaliação e a seleção dos ESTUDOS não se sujeitam a recursos na esfera administrativa quanto ao seu mérito.
| 8. DO PRAZO E D ENTREGA DOS ESTUDOS TÉCNICOS |
8.1 Uma vez recebida à autorização, o PROPONENTE deverá apresentar os ESTUDOS TÉCNICOS, em até 90 (noventa) dias da data de publicação da Autorização dos ESTUDOS TÉCNICOSno Diário Oficial, no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Administração situado à com sede na Rua Niterói, 81-N – Fone: (66) 3556.9400 –CEP: 78575-000 - Juara-MT, E-mail: gabinete@juara.mt.gov.br, aos cuidados do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara, até às 15 horas.
8.2 Os ESTUDOS TÉCNICOS e documentos apresentados deverão ser rubricados pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, em versão impressa e digital.
8.3O prazo para entrega dos produtos poderá ser prorrogado mediante justificativa técnica, por decisão da autoridade competente.
| 9. DO ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDOS TÉCNICOS |
9.1 A elaboração dos ESTUDOS TÉCNICOS será acompanhada pela Secretaria Municipal de Cidade, por meio do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Juara), nos termosda Lei Municipal nº 2.747, de 13 de março de 2019 e suas alterações.
9.1.1 Deverá ser apresentado cronograma detalhado de elaboração dos estudos, o qual será apresentado para aprovação.
1. CUSTOS DE PARTICIPAÇÃO NO PRESENTE PMI E DO VALOR MÁXIMO DE REEMBOLSO| 10. CUSTOS DE PARTICIPAÇÃO NO PRESENTE PMI E DO VALOR MÁXIMO DE REEMBOLSO |
10.1 Os custos incorridos por quaisquer dos participantes na apresentação de manifestações de interesse, bem como na apresentação dos produtos serão de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não fazendo jus a qualquer espécie de remuneração, ressarcimento, indenização ou reembolso por parte do Município em decorrência de sua participação.
10.2 O estudo que venha a ser selecionado, no todo ou em parte, como subsídios para a definição e estruturação do PROJETO terão seus custos total ou parcialmente reembolsados pelo licitante vencedor, caso contratado, nos termos do art. 21, da Lei Federal nº 8.987/95, e no art. 17 da Lei Municipal nº 2.747, de 13 de março de 2019, devendo limitar-se aos valores estimados pelo proponente, avaliados pelo Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas -PPP/Juara;
10.2.1 Recebido o objeto da autorização e após deliberação interna favorável do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara, será expedido Termo de Conclusão dos Trabalhos e determinada a inserção, por ocasião da elaboração do Edital correspondente, de cláusula que condicione a assinatura do futuro contrato ao prévio reembolso, pelo vencedor da licitação, das despesas realizadas pelo interessado, na forma do art. 17 da Lei Municipal nº 2.747/2019;
10.2.2 Somente o estudo escolhido peloConselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara, caso seja utilizado na licitação, fará jus ao reembolso a que se refere o art. 21 da Lei Federal nº 8.987/95.
10.3 A fim de assegurar a justa remuneração de subsídios parciais, na hipótese de seleção parcial, o Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara, avaliará, caso não haja acordo entre as partes, o reembolso proporcional aos proponentes que tiverem seus estudos aproveitados, ficando estabelecido que a soma das remunerações parciais não poderá ser superior ao valor fixado no item 10.5.
10.4 O reembolso de que trata o item 10.2 só poderá ser efetuado pelo licitante vencedor da licitação, caso o contratado, mediante comprovação junto ao Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Juara) da regularidade fiscal do participante do PMI que teve seus estudos selecionados, ficando o reembolso parcial ou total sujeito a esta prévia comprovação.
10.5 O valor máximo global dos produtos apresentados pelo proponente não poderá ultrapassar 2,5% do valor dos investimentos para realização do empreendimento.
10.6O valor proposto tem de ser a somatória de cada um dos 04(quatro) produtos especificados no ANEXO V – Termo de Referência, devendo esse valor ser discriminadopor produto na apresentação da proposta.
| 11. AVALIAÇÃO DOS ESTUDOS |
11.1 Caberá ao Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara, segundo o estabelecido na Lei Municipal nº 2.747/2019, apreciar os ESTUDOS TÉCNICOS apresentados pelo(s) proponente(s) autorizado(s), no prazo de trinta dias úteis, a contar da data final da entrega, previsto no item 8 deste edital, prorrogável a critério da autoridade competente.
11.2 A avaliação dos estudos a serem utilizados, parcial ou integralmente, transcorrerá conforme art. 17 §12 da Lei Municipal n°2.747, de 13 de março de 2019, para a estruturação do PROJETO, e será realizada segundo os critérios previstos nos incisos do art.16 do referido Diploma Legal:
a) A observância de diretrizes e premissas definidas pelo Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas; b) A consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização; c) A adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor; d) A compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes; e) A demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, na hipótese prevista na Lei Municipal nº 2.747, de 13 de março de 2019.11.3 O Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara, através de sua equipe técnica de assessoramento, designada por seu presidente quando necessário, realizará a análise do(s) ESTUDO(S) TÉCNICO(S) ofertados através dos PROCEDIMENTOS(S) DE MANIFESTAÇÃO(ÕES) DE INTERESSE, selecionando a proposta que alcançar a maior pontuação, segundo os critérios do Anexo VI, sendo admitido o empate.
11.3.1 Em caso de empate na pontuação, serão utilizados para fins de desempate, os critérios previstos no Anexo VI deste Edital.
11.4Caso o Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara, conclua que os ESTUDOS TÉCNICOSapresentados pelo proponente selecionado estão de acordo com o previsto neste Instrumento e, como tal, serão utilizados, integral ou parcialmente, na elaboração dos documentos necessários à licitação da PPP, deverá ser avaliada a adequação do valor de reembolso;
11.5Caso o Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara, conclua pela incompatibilidade dos valores apresentados, deverá ser arbitrado novo montante nominal para o eventual reembolso.
11.6O valor arbitrado pelo Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara, poderá ser rejeitado pelo interessado, hipótese em que não serão utilizadas as informações contidas nos documentos selecionados, os quais poderão ser destruídos se não forem retirados em 30 (trinta) dias a contar da data da rejeição.
11.7O valor arbitrado pelo Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas -PPP/Juara, deverá ser aceito por escrito, com expressa renúncia a quaisquer outros valores pecuniários;
11.8A avaliação e a seleção dos estudos não se sujeitam a recursos na esfera administrativa quanto ao seu mérito.
| 12. LEGISLAÇÃO PERTINENTE |
12.1 Este PMI, sem prejuízo de outras normas pertinentes, deve observar os seguintes diplomas legislativos:
• Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; • Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995; • Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; • Lei Federal nº 8.666, de 21 de Novembro de 1993; • Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; • Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; • Decreto Federal n° 8.428, de 02 de abril de 2015; • Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; • Lei Complementar Estadual n° 9.641, de 17 de novembro de 2011; • Lei Ordinária Estadual n° 9.842, de 13 de dezembro de 2012; • Lei Complementar Estadual 9.854 de 26 de dezembro de 2012 e suas alterações; • Decreto Estadual n° 926 de 28 de dezembro de 2011; • Decreto Estadual n° 635 de 11 de julho de 2016 • Lei Complementar Municipal n° 2.747, de 13 de março de 2019; • Decreto nº 1.385, de 31 de julho de 2019; • Demais Legislação Municipal aplicável, em especial quanto às regras de construção (Plano Diretor de Juara).| 13. DIREITOS AUTORAIS |
13.1 Os estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres de que trata este PMI, a critério exclusivo do órgão ou entidade solicitante, poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes aos projetos de concessão patrocinada, administrativa, comum ou de permissão, objeto do PMI, conforme disposto no art. 17 §12 da Lei Municipal nº 2.747/2019.
| 14. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS |
14.1 Os interessados poderão solicitar informações a respeito do PMI por meio do e-mail licitacao@juara.mt.gov.br;
14.2Os pedidos de esclarecimentos, enviados em até 10 dias úteis antes do encerramento do prazo estabelecido para a apresentação das respectivas manifestações, juntamente com suas respostas serão disponibilizados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Juara, https://www.juara.mt.gov.br sem a identificação do interessado, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento do e-mail pelo Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara.
14.3 Caso seja necessário, o Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara, poderá solicitar, via e-mail, esclarecimentos acerca das propostas apresentadas, sendo permitida a correção de vícios meramente formais.
| 15. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS |
15.1 Os documentos finais deverão ser entregues em 1 (uma) cópia em meio físico (papel sulfite 90/95 g/m2l) e em meio eletrônico (Pen drive, CD ou DVD), em softwares compatíveis com Windows 10 e Microsoft Office 10, formatados de acordo com a ABNT.
15.2 A versão digital deve permitir amplamente o acesso ao seu conteúdo, devendo ser apresentada com todos os arquivos de dados devidamente identificados e formatados, preferencialmente em EXCEL para Windows, com as devidas fórmulas e vínculos entre planilhas que derem origem aos resultados, não devendo ser formulada em PDF, sob pena de rejeição do estudo apresentado.
15.3 Quadros, tabelas, fotos e figuras deverão conter a fonte dos dados apresentados. Os mapas, plantas e croquis, caso sejam apresentados, deverão ser georeferenciado em coordenadas UTM (Datum WGS84/SIRGAS 2000), legendados, em cores e em escala compatível com o nível do detalhamento dos elementos manejados e adequados para a área de influência.
15.4 Os mapas, caso sejam apresentados, deverão conter referência, como fonte, escala do desenho, sistema de projeção (Ex.: Projeção Universal Transversa de Mercator – UTM), Datum (Ex. SIRGAS 2000, zona 24 S) legenda com elementos abrangidos, rótulo com número do desenho, autor, nome do órgão contratante e data.
15.5 Os dados espaciais produzidos (mapas, plantas e projetos), no caso de serem apresentados, também deverão estar em formato geodatabase (shapefile para arquivos vetoriais e em formato geotiff para arquivos matriciais), conforme diretrizes do IEMA, de forma a serem incorporadas às bases de dados digitais dos órgãos licenciadores e de conservação da biodiversidade, entregue em via impressa e em mídia digital (Pen drive, DVD-R ou CD- R), e em consonância com a INDE – Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – estabelecido na resolução CONCAR 01/2009 (http://www.inde.gov.br).
| 16. DISPOSIÇÕES GERAIS |
16.1 O prazo para entrega dos produtos é de até 60 (sessenta) dias consecutivos contados da publicação da autorização de que trata o art. 17 §7ºda Lei Municipal nº 2.747/2019, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica, por decisão da autoridade competente.
16.2 Neste prazo, os produtos descritos no item 8 do Anexo V – Termo de Referência deverão ser entregues ou enviados via SEDEX, mediante aviso prévio, para o e-mail licitacao@juara.mt.gov.br, aos cuidados do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara, devidamente assinados e rubricados, no endereço constante do item 5.1.1.
16.3 A participação neste PMI pressupõe conhecimento das condições de execução dos serviços.
16.4 A Declaração de Manifestação de Interesse implica concordância integral do interessado aos termos do presente Aviso.
16.5 Todos os documentos enviados pelos interessados deverão ser rubricados previamente por seus representantes ou procuradores especialmente constituídos.
16.6 Os documentos que comporão as Manifestações deverão ser enviados impressos e encadernados, com cópias em versão digital, conforme item 15, no prazo e segundo os demais termos fixados neste procedimento.
16.7 Não serão aceitos arquivos em qualquer programa que não permita acesso integral ao conteúdo.
16.8A versão digital deverá possibilitar a visualização da memória de cálculo aberta de todos os valores apresentados, bem como acesso integral a seu conteúdo;
16.9 O Termo de Cessão de Propriedade e Direitos Autorais, conforme ANEXO III, deverá ser entregue ou enviado juntamente com os documentos descritos no item 5.3, em uma via devidamente preenchida, assinada e rubricada pelo interessado ou seu representante legal.
16.10 A documentação completa referente a este Aviso para participação no PMI está disponível no site da Prefeitura Municipal de Juarawww.juara.mt.gov.br e em CD-ROM, mediante formulário contido no ANEXO IV, no endereço constante no item 5.1.1, de segunda a sexta feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00.
16.11 O presente Procedimento de Manifestação de Interesse poderá ser revogado, em razão de conveniência do Município de Juara/MT, ou anulado, sem que gere qualquer tipo de indenização.
Juara, 27 de janeiro de2022
Esly Sebastião Piovesan Moreira de Souza
Presidente do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias
Público – Privadas - PPP/Juara
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Ao
Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara.
Excelentíssimo Senhor Presidente ________________
Senhor Presidente,
Denominação pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s), com sede endereço completo, inscrita no CNPJ sob o n.º ________. /___ - __ vem manifestar o seu interesse em participar da MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI Nº ___________.
A pessoa física e/ou jurídica declara estar ciente de que a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse:
I. Não confere exclusividade;
II. Não gera direito de preferência para a outorga da concessão;
III. Não obriga o Poder Público a realizar a licitação;
IV. Não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração; e
V. É pessoal e intransferível.
A pessoa física e/ou jurídica declara estar ciente de que o procedimento de manifestação de interesse poderá ser revogado, em razão da conveniência do Município de Juara/MT, ou anulado, sem que gere qualquer tipo de indenização ao interessado.
A pessoa física e/ou jurídica declara estar ciente de que a avaliação e a seleção dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados, parcial ou integralmente, na eventual licitação, serão realizados conforme estabelecido neste Procedimento de Manifestação de Interesse.
cidade/estado e data.
_________________________________________
Responsável pessoa física e/ou jurídica
ANEXO II
QUESTIONÁRIO DE CADASTRO TÉCNICO
Ao
Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara.
Excelentíssimo Senhor Presidente ________________
Prezado Senhor,
Seguem informações do PROPONENTE:
| Nome(s) do(s) interessado(s) | |
| Endereço(s) do(s)interessado(s) | |
| Telefone(s) do(s) interessado(s) | |
| Fax do(s) interessado(s) | |
| E-mail do(s) interessado(s) | |
| CNPJ ou CPF do(s) interessado(s) | |
| Nome do representante do interessado (quando pessoa jurídica**) | |
| Telefone do representante | |
| E-mail do representante |
Assinalar:
Sociedade empresarial ( )
Consórcio ( )
Pessoa física ( )
Outro tipo de associação ( )
Descrever:_____________________________________________________________________________________
** São considerados representantes, para fins deste PMI, as pessoas munidas de poderes para se manifestar em nome das pessoas jurídicas participantes do grupo e pelo recebimento do valor que eventualmente fazer jus a título de reembolso, conforme art. 17 da Lei Municipal 2747/2019.
cidade/estado e data
responsável pessoa física e/ou jurídica
ANEXO III
ERMO DE CESSÃO DE PROPRIEDADE E DIREITOS AUTORAIS
Ao
Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Juara)
Excelentíssimo Senhor Presidente _______________
Prezado Senhor,
denominação pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s), com sede endereço completo, inscrita no CNPJ sob o n.º ___________. / ____-__ doravante denominada CEDENTE, cede e transfere para a Prefeitura Municipal de Juara/MT, simplesmente denominada CESSIONÁRIA, a propriedade dos direitos autorais relativos ao PROJETO, de acordo com as condições abaixo expostas:
I. O CEDENTE declara que é autor e titular da propriedade dos direitos autorais do PROJETO apresentado;
II. O CEDENTE declara que o PROJETO não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, assumindo integral responsabilidade pelo seu conteúdo;
III.O CEDENTE cede e transfere todos os direitos autorais relativos ao PROJETO à CESSIONÁRIA, especialmente os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica;
IV. A CESSIONÁRIA passa a ser proprietária exclusiva dos direitos referentes ao PROJETO, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte da CESSIONÁRIA;
V. A cessão é gratuita e, portanto, não haverá qualquer tipo de remuneração pela utilização do PROJETO pela CESSIONÁRIA, com exceção da possibilidade de reembolso pelos projetos, estudos, levantamentos ou investigações efetivamente utilizados na formatação da concessão.
cidade/estado e data
_________________________________________
Responsável pessoa física e/ou jurídica
ANEXO IV
AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA
Ao
Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Juara)
Excelentíssimo Senhor Presidente ____________
Prezado Senhor,
denominação pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s), com sede endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº . . /-, pelo presente, autoriza a nome, portador do RG nº e estado emissor para em seu nome retirar o CD com a documentação completa referente ao Aviso de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI nº ____________,
cidade/estado e data
________________________________________
Responsável pessoa física e/ou jurídica
ANEXO V
TERMO DE REFERÊNCIA
| 1. APRESENTAÇÃO |
Este documento prevê a realização de Parceria Público-Privada tendo como escopo,o desenvolvimento de PROJETO que se refira a IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DE USINA(S)(S) SOLAR(ES) FOTOVOLTAICA(S) A FIM DE SUPRIR A DEMANDA ENERGÉTICA DA ESTRUTURA FÍSICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, conforme este Termo de Referência, AnexoV, mediante concessão administrativa.
O prazo de concessão poderá ser de até 25 anos, conforme Lei Federal nº 11.079/04 (Lei PPP), embora os PROPONENTES, em seus ESTUDOS TÉCNICOS, deverão desenvolver uma modelagem que permita a remuneração dos investimentos no menor prazo possível, referenciados nos índices de desempenho econômico calculados, garantindo modicidade da contraprestação.
O Município de Juara/MT não possui um equipamento público municipal que cumpra o objetivo de suprir a demanda energética da estrutura física de sua administração direta e indireta, sendo tal serviço prestado através da contratação de terceiros: a Concessionária de distribuição de energia elétrica, Grupo ENERGISA.
Portanto, caberá inicialmente aos PROPONENTES, com base no diagnóstico da demanda atual instalada e sua projeção futura, dimensionar uma ou mais unidade(s) de USINA(S)(S) SOLAR(ES) FOTOVOLTAICA(S) nos moldes do PROJETO em pauta, capaz de garantir à PREFEITURA DE JUARA/MT, um atendimento integral adequado que maximize a eficiência na aplicação dos recursos financeiros municipais na prestação deste serviço específico.
É expectativa do Executivo Municipal, mas não se limitando ao exposto, que os PROPONENTES apresentem um modelo de USINA(S)(S) SOLARE(S) FOTOVOLTAICA(S)com um perfil que contemple resumidamente:
a) Infraestrutura necessária a implantação da(s) Usina(s)(s) Solar(es) Fotovoltaica(s);
b)Montante de recursos necessários para a realização dos investimentos suficientes para o desenvolvimento de todo o PROJETO;
c) Condições e custos de operação e da realização da manutenção da(s) Usina(s)(s) Solar(es) Fotovoltaica(s);
d) Condições para o cumprimento de todas as diretrizes e exigências definidas no PROJETO TÉCNICO e seus demais anexos vinculados.
| 2. CONTEXTUALIZAÇÃO |
No Município de Juara/MT, o Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas- PPP/Juara, órgão superior de caráter normativo e deliberativo, vinculado ao Gabinete da Prefeito, é o responsável pelo desenvolvimento das ações que envolvem a instituição de Parcerias Público-Privadas - PPP’s.
Tais iniciativas de modernização da gestão, tiveram início com a promulgação da Lei Municipal n°2.747, de 13 de março de 2019, que“Institui o Programa de Parcerias Público – Privadas do Município de Juara, e dá outras providências”.
Seguindo a lógica das experiências com concessões públicas no restante do país, e após a execução de contratos de concessões comuns no município, os gestores voltaram o foco para as PPP’s e iniciaram a construção do seu marco legal.
Com olhar mais atento a Lei Municipal 2.747/2019, logo em seu artigo 1°. ficam expressados os objetivos primordiais do Programa de PPP’s criado:
“Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas – PPP do Município de Juara/MT, destinados a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta".
Em seu capítulo II, o diploma legal em pauta, regulamenta o processo de deliberação dos projetos, clareando os passos e as etapas necessárias para consolidação de um projeto de PPP e também quais os caminhos necessários para que os demais órgãos da administração direta e indireta possam pleitear a inclusão de projetos diversos no Programa municipal de PPP’s.
Ficou a cargo do Poder Executivo, a regulamentação via decreto, do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), um instituto administrativo consultivo, por meio do qual a Administração Pública concede a oportunidade para que particulares, por conta e risco, elaborem modelagens de concessões comum e PPP’s com vistas à estruturação da delegação de utilidades públicas. Regulamentado a nível Federal pelo Decreto n° 8.428/2015.
Assim, com a garantia e o amparo destes diplomas, Juara/MT está instrumentalizada para seguir na consolidação de seu Programa de PPP’s, atendendo os requisitos da esfera federal e trabalhando para construir uma estratégia de utilização das PPP’s, que seja capaz de significar economia financeira, paralela à ampliação dos valores de investimentos realizados no município e na qualidade da prestação de serviços públicos aos seus cidadãos.
| 3. OBJETIVOS E METAS |
É objetivo deste Termo de Referência estabelecer as diretrizes e exigências técnicas a serem contempladas no PROJETO da Parceria Público Privada (PPP) para implantação, manutenção e operação de Usina(s)(s) Solar(es) Fotovoltaica(s), a ser proposto para o Município de Juara/MT, a fim de suprir a demanda energética da estrutura física da administração pública.
Espera-se especificamente:
a) Estabelecer as diretrizes e ações necessárias para a geração de energia elétrica visando a autossuficiência da Prefeitura de Juara;
b) Incentivar a produção de energia através de matriz renovável, contribuindo assim para a preservação do meio ambiente;
c)Otimizar recursos públicos através da redução de gastos com energia elétrica;
d) Movimentar a economia a partir da atração de investimento privados, geração de emprego e qualificação de mão de obra.
De forma objetiva, este TERMO DE REFERÊNCIA expõe o racional mais utilizado nos projetos de engenharia deste setorial. Entretanto, os PROPONENTESpoderão apresentar propostas de alteração, a serem aprovados, desde que respeitados seus elementos basilares e que as mudanças propostas se fundamentem em uma melhor execução do OBJETO do presente Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
Como já bem evidenciado, este PMI possui como objetivo, receber a oferta de particulares interessados, de ESTUDO TÉCNICO de modelagem de concessão administrativa, cujo objetivo principal seja o de produzir energia elétrica para atender as instalações dos órgãos públicos do Município de Juara/MT por um período de até 35 (trinta e cinco) anos, período este, a ser mais bem definido com base nos estudos econômicos, de forma que garantam adequada remuneração aos investimentos realizados.
São condições gerais a serem observadas na elaboração do PROJETO:
a) Cumprir com as exigências técnicas, econômicas e legais aplicáveis a este tipo de prestação de serviço;
b) Atender às diretrizes deste Termo de Referência, bem como dos demais documentos vinculados a este Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI);
c) Estar ciente e concordar com as responsabilidades estabelecidas no Edital deste PMI e seus anexos;
d) Quando necessário, os PROPONENTES deverão requerer junto ao Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Juara), os documentos necessários, preenchidos, para assinatura do representante legal da Prefeitura de Juara/MT, para a obtenção de dados e informações pertinentes ao PROJETO,junto à concessionária de energia.
f) Os custos decorrentes da atuação junto à concessionária de energia, se houver necessidade, inclusive de deslocamentos, deverão estar incluídos no valor global da proposta.
g) Os PROPONENTES são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época.
h) Os PROPONENTES deverão considerar no Preço Global da proposta de elaboração do PROJETO, todos os riscos, percalços, contingências, dificuldades ou obstáculos, inclusive os relacionados aos aspectos climáticos, que possam, de qualquer forma, afetar e/ou prejudicar a execução do PROJETO.
Além das condições gerais a serem observadas pelos PROPONENTES, cabe ressaltar, que para a implantação, manutenção e operação de Usina(s)(s) Solar(es) Fotovoltaica(s), a Prefeitura de Juara/MT, busca a proposição de ESTUDOS E PROJETOS técnicos que prevejam a contratação de prestação integrada de serviços de implantação, incluindo disponibilização de terreno(s) para instalação física do empreendimento, elaboração de projetos básicos e executivos, dimensionamento de obras, provimento de estrutura física, especificação, aquisição, instalação e testes de equipamentos e mobiliário, provimento de recursos humanos, no que se refere aos serviços essenciais e complementares, necessários ao efetivo fornecimento de energia elétrica às diversas unidades da administração direta e indireta como um todo, bem como, a gestão e manutenção desses serviços.
Ainda em consideração a definição de um modelo de parceria público-privada, ficam estabelecidas como principais diretrizes da futura PPP, os seguintes aspectos:
a) eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica do empreendimento, inclusive com remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho; b) respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços, o que se dará por meio da qualidade e continuidade na prestação dos serviços objeto da parceria, e dos entes privados incumbidos de sua execução; c) indelegabilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora, fiscalizadora e outras atividades exclusivas da Administração Pública; d) universalização do acesso a bens e serviços essenciais; e) participação popular por meio de consultas públicas, transparência dos procedimentos e das decisões; f) responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos; g) responsabilidade social e ambiental; h) repartição objetiva de riscos entre as partes.Ressalta-se, que a Prefeitura de Juara/MT, percebe como vantagem da opção de uma PPP integral (gestão integral da(s) unidade(s) de geração de energia fotovoltaica precedidade obra civil pública) como a possibilidade de uma grande integração de todas as etapas de implantação e de gestão, viabilizando as diretrizes básicas do PROJETO. Além desta, pode-se elencar ainda outras vantagens:
Ø O processo de implantação, construção e operacionalização mais célere, atendendo em menor prazo às necessidades da prefeitura; Ø Uma única empresa ou consórcio fica responsável pela aquisição do terreno, elaboração dos projetos executivos e execução da obra civil e pela posterior prestação dos serviços essenciais e outras atividades complementares. Com essa modalidade de gestão evita-se, entre outras situações, a ocorrência de conflitos de responsabilidade para efetuação dos reparos gerados por desgaste físico, tempo de uso, uso indevido ou erros na construção, que comprometeriam a qualidade do serviço; Ø Economia processual na gestão de contratos por parte do órgão contratante. Um único contrato substitui muitos outros, exigindo um quantitativo menor de pessoas para acompanhamento e fiscalização e por consequência menor custo financeiro também; Ø O vencedor de uma licitação única terá obrigatoriamente de compatibilizar os prazos dessas diversas etapas; Ø Redução do custo financeiro para o governo na fase de implantação, uma vez que o investimento será diluído ao longo do prazo contratual.Nesse contexto, a Gestão Municipal de Juara/MT, dentre os grandes desafios que enfrenta na atualidade, elege a consolidação de seu Programa de PPP’s, como uma de suas prioridades. E sem dúvida, para avançar mais, é expectativa que o ente privado PROPONENTE do PROJETO, se atente as especificidades locais, habilitando-se para a proposição de um modelo adequado e pertinente à demanda do Município de Juara/MT.
| 4. POSSÍVEL MODELO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA |
O presente PROJETO consiste em proposta de celebração de uma parceria público – privada, na modalidade concessão administrativa, pelo Município de Juara/MT, para prestação integrada de serviços de IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DE USINA(S)(S) SOLAR(ES) FOTOVOLTAICA(S) A FIM DE SUPRIR A DEMANDA ENERGÉTICA DA ESTRUTURA FÍSICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, incluindo a aquisição de terreno, elaboração de projetos executivos, dimensionamento de obras, provimento de estrutura física, especificação, aquisição, instalação e testes de equipamentos e mobiliário, provimento de recursos humanos, no que se refere aos serviços essenciais e outras atividades complementares, necessários ao efetivo fornecimento de energia elétrica, bem como, a gestão e manutenção desses serviços.
O desenho contratual deve cuidar para que se preservem as funções atinentes ao cerne da atuação do Município, consideradas indelegáveis.
Nota-se coerentemente com a modalidade de parceria escolhida, que será a Prefeitura de Juara/MT a usuária direta do sistema implantado e serviços prestados, remunerando diretamente o parceiro privado, através de contraprestação previamente calculada.
O modelo a ser proposto, no que concerne ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deverá prever mecanismos de pagamento que levem em consideração variações na demanda pelos serviços prestados pela concessionária de forma a ampliar a previsibilidade dos desembolsos da contraprestação, bem como, minimizar as necessidades de repactuação contratual.
| 5. ÁREA DE ABRANGÊNCIA |
O projeto de PPP ora apresentado preliminarmente abrangerá:
5.1 Em termos geográficosO município de Juara/MT.
5.2 Em termos operacionais:A prestação de serviços, que abrangerá, de forma integrada, a implantação, operação, manutenção e gestão de usina(s)(s) solar(es) fotovoltaica(s) a fim de suprir a demanda energética da estrutura física da administração direta e indireta do município de Juara/MT, engloba:
Ø Estimar a produção anual de energia elétrica da(s)USINA(S)(S) SOLAR(ES) FOTOVOLTAICA(S) para que resulte no montante suficiente para atender a demanda da Prefeitura de Juara/MT. Ø Disponibilização de terreno(s) para instalação do empreendimento; Ø Obra civil, elaboração de projetos executivos, adequações necessárias à implantação da estrutura física, incluindo a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e dimensionamento de obras. No provimento das instalações físicas devem ser consideradas a sustentabilidade, a legislação vigente referente à área de produção de energia fotovoltaica e especificamente as diretrizes da ABNTNBR16.274:2014–(SistemasfotovoltaicosconectadosàredeRequisitosmínimosparadocumentação,ensaiosdecomissionamento,inspeçãoeavaliaçãodedesempenho), e demais normativas técnicas pertinentes. Ø Atendimento à legislação ambiental e correlata; Ø Aquisição, montagem e manutenção das máquinas, equipamentos e mobiliário; Ø Serviços relacionados à manutenção predial e dos equipamentos; Ø Serviços de gerenciamento de resíduos líquidos e sólidos; Ø Serviços relacionados ao suprimento, transporte e armazenagem de insumos necessários; Ø Aquisição de materiais de uso contínuo, compreendendo materiais de consumo geral e específicos, entre outros; Ø Serviços de apoio (administrativo, limpeza, vigilância, alimentação, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, entre outros) necessários ao funcionamento do empreendimento; Ø Serviços relacionados às diversas atividades de Tecnologia e Gestão da Informação; Ø Serviços de apoio à gestão operacional; Ø Outros serviços que os estudos indicarem como importantes e necessários ao funcionamento adequado e integral da unidade.| 6. DEMANDA A SER ATENDIDA |
O PROJETO a ser proposto, de geração de energia elétrica fotovoltaica, deverá levar em conta a busca máxima de eficiência operacional e energética. Os principais objetivos são:
a) a diminuição das perdas na geração da energia e na manutenção da(s) Usina(s)(s) Solar(es) Fotovoltaica(s); b) a melhora das condições de oferta deste bem à Prefeitura de Juara/MT, e indiretamente a toda a população.A demanda a ser atendida pelos serviços disponibilizados pelo PROJETO em pauta, deverá ser dimensionada a partir do levantamento dos dados de consumo, os mais recentes possíveis, considerando todas as unidades consumidoras de energia elétrica da Prefeitura de Juara/MT, seja de órgãos de sua administração direta ou indireta, bem como equipamentos públicos diversos, além de áreas e espaços livres que utilizem tal insumo.
Outras fontes de dados que sejam relevantes na modelagem do PROJETO também poderão ser consultadas, desde que devidamente referenciadas.
No estudo do quadro de demanda instalada, para a composição do valor da contraprestação a ser devida pela Prefeitura de Juara/MT, deverá ser considerado, além do montante atual despendido com tarifas de energia elétrica pela Prefeitura, o valor arrecadado com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública –CIP, instituída pela Lei Municipal nº 1.398, de 31 de dezembro de 2002.
| 7. INTERESSE PÚBLICO |
Experiências internacionais comprovam a eficácia da atuação da iniciativa privada nas políticas públicas, com vantagens não somente econômicas como também técnicas, em que o particular contratado detém condições de prestar um serviço público mais qualificado. Assim, interessa cada vez mais à sociedade a aproximação do Estado da iniciativa privada, direcionada à arrecadação de capital privado para investimento e financiamento de obras e serviços públicos.
Portanto, dentre os contratos administrativos que possibilitam essa relação entre os setores públicos e privados, a PPP se destaca pelo compartilhamento dos riscos e pela arrecadação de valores, assumindo fundamental importância no incremento de investimentos em infraestrutura, e, como conseqüência, no crescimento econômico local.
O projeto de implantação da(s) Usina(s)(s) Solar(es) Fotovoltaica(s), cuja elaboração dos projetos, construção, gestão e manutenção dos serviços essenciais e outras atividades complementares compõem o escopo da parceria público-privada ora proposta ,que objetiva a obtenção de uma alternativa no abastecimento de energia elétrica aos prédios e demais instalações da administração direta e indireta da Prefeitura de Juara/MT, na busca de um recurso renovável e sustentável, com potencial ganho de economia no custeio do abastecimento de energia elétrica.
Além dos ganhos ambientais e econômicos esperados, o fato dessa operação ser concedida à iniciativa privada a reveste de um caráter de agilidade e produtividade, conceitos básicos do empreendedorismo privado.
Dessa forma, o Governo Municipal de Juara/MT alia seus objetivos de obter mecanismos sustentáveis e econômicos de abastecimento de energia elétrica à competência técnica, operacional e gerencial da iniciativa privada, visando garantir a prestação de serviços de forma segura e com a qualidade requerida.
Assim, os interesses públicos a serem tutelados são:
Ø Estabelecer um novo paradigma no serviço público no que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica às unidades prediais da prefeitura municipal, atendendo os serviços públicos com eficiência, eficácia e qualidade; Ø Zelar pela economicidade no custeio de aquisição do insumo energia elétrica; Ø Aproximar a iniciativa privada do serviço público a fim de que seja incorporada sua expertise na construção das instalações físicas e na prestação dos serviços; Ø Proporcionar a Gestão Municipal, autonomia e sustentabilidade na produção de um de seus importantes insumos utilizados cotidianamente: a energia elétrica.| 8. PRODUTOS A SEREM ENTREGUES |
Os interessados em participar do presente PMI deverão apresentar, de forma detalhada, no mínimo, os produtos a seguir listados. Para cada produto deverá ser apresentado o roteiro de trabalho e a metodologia utilizada em sua elaboração. Todos os preços devem ser apresentados com as especificações do produto, a fonte utilizada, a forma de cálculo, dentre outros itens necessários.
| Produto 01 - Estudo de Viabilidade Técnica |
| Produto 02 - Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira |
| Produto 03 - Modelagem Jurídica |
| Produto 04 - Indicadores de Desempenho |
Todos os estudos serão entregues na forma de um Relatório Final, acompanhado de planilhas abertas e demais formas de memória de cálculo, contendo a consolidação dos trabalhos desenvolvidos, cujo conteúdo será um Plano de Negócios detalhado com as minutas de edital e contrato com todos os anexos necessários para a contratação do empreendimento.
| 9. PERFIL DE REFERÊNCIA PROJETADO PARA AS USINA(S)S SOLAR(ES) FOTOVOLTAICA(S) |
Conforme afirmativa anterior, é expectativa do Executivo Municipal, mas não se limitando ao exposto, que os PROPONENTES apresentem um modelo de produção de energia elétrica fotovoltaica que contemple resumidamente, o atendimento e fornecimento de energia elétrica a todas as unidades físicas da administração direta e indireta da Prefeitura de Juara/MT, garantindo adequada manutenção dos serviços prestados.
Este programa básico a ser modelado, deverá propor inovações no abastecimento de energia elétrica, na prestação de serviços à Prefeitura, e na disponibilização de itens, atividades e sustentabilidade, justificando sua necessidade e a economicidade da contraprestação pública.
Presidente do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Juara)
ANEXO VI
CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DAS PROPOSTA(S) DE MANIFESTAÇÃO(ÕES) DE INTERESSES – PMI(S)
1.1 Nos termos do item 11 deste Edital e obedecendo normativa do art. 17 da Lei Municipal nº 2.747/2019, as propostas apresentadas na forma de PMI, serão avaliadas, selecionadas, pontuadas e aprovadas pelo Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas - PPP/Juara, através de sua equipe técnica de assessoramento, designada por seu presidente, quando necessário.
1.2 Para efeitos de pontuação técnica serão avaliados os itens descriminados abaixo, obedecendo as especificações detalhadas:
I. Qualificação da Metodologia Proposta, Incluindo a Visão do Projeto e a Sistemática de Elaboração dos Estudos, contendo:
a) As linhas básicas do PROJETO, com a descrição do objeto, sua relevância e estimativa preliminar dos benefícios econômicos e sociais dele advindos, bem como as diretrizes adequadas para a instalação de Usina(s)(s) Fotovoltaica(s); b) Os possíveis modelos de negócio que serão analisados ao longo dos ESTUDOS TECNICOS, considerando as linhas básicas do PROJETO; c) Outros elementos que permitam avaliar a conveniência, a eficiência e o interesse público envolvidos. d) Visão do PROJETO e sistemática de elaboração dos estudos: OPROPONENTE deverá elaborar texto sobre a visão do PROJETO, descrevendo claramente os riscos e dificuldades que prevê na sua implantação, e o modo como pretende mitigá-los. Atenção especial deve ser dada aos itens que são identificados como riscos de atraso para a disponibilização do serviço.II.Plano de Trabalho com as Definições Claras das Tarefas e Responsabilidades
a) Plano de trabalho: O PROPONENTE deverá apresentar plano de trabalho com cronograma detalhado de todas as fases do PROJETO até a disponibilização dos serviços, identificando claramente tarefas, responsabilidades e comentando as principais fases do trabalho, o cronograma crítico, e as medidas que pretende tomar para evitar atrasos na entrega dos produtos definidos.III.Produtos apresentados conforme Metodologia e Plano de Trabalho propostos.
| Produto 01 - Estudo de Viabilidade Técnica |
| Produto 02 - Estudo de viabilidade Economico-Financeira |
| Produto 03 - Modelagem Jurídica |
| Produto 04 - Indicadores de Desempenho |
IV) Valor do Reembolso
1. O PROPONENTE deverá apresentar o valor total dos estudos, discriminando por produtos conforme Anexo V – Termo de Referência. 1.2 Todos os estudos serão entregues na forma de um Relatório Final, acompanhado de planilhas abertas e demais formas de memória de cálculo, contendo a consolidação dos trabalhos desenvolvidos, cujo conteúdo será um Plano de Negócios detalhado com as minutas de edital e contrato com todos os anexos necessários para a contratação do empreendimento. 1.3 A pontuação técnica será obtida por intermédio dos critérios constantes na planilha abaixo:| Item | Critério | Pontuação |
| I) | QualificaçãodaMetodologiaProposta,IncluindoaVisãodoProjetoeaSistemáticadeElaboraçãodosEstudos. | Nota I = __________ |
| Excelente (100%) | 10,0 | |
| Boa (75%) | 7,5 | |
| Regular (50%) | 5,0 | |
| Insatisfatória (25%) | 2,5 | |
| Inadequada (0%) | 0 | |
| II) | PlanodeTrabalhocomasDefiniçõesClarasdasTarefaseResponsabilidades | Nota II = __________ |
| Excelente (100%) | 10,0 | |
| Boa (75%) | 7,5 | |
| Regular (50%) | 5,0 | |
| Insatisfatória (25%) | 2,5 | |
| Inadequada (0%) | 0 | |
| III) | Produtos apresentados conforme Metodologia e Plano de Trabalho propostos | Nota III (III.1+III.2+III.3+III.4) = ______ |
| 1) | Produto 01 – Estudo de Viabilidade Técnica | Nota III.1 = ___________ |
| Excelente (100%) | 25,0 | |
| Boa (75%) | 18,75 | |
| Regular (50%) | 12,5 | |
| Insatisfatória (25%) | 6,25 | |
| Inadequada (0%) | 0 | |
| 2) | Produto 02 – Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira | Nota III.2 = ___________ |
| Excelente (100%) | 25,0 | |
| Boa (75%) | 18,75 | |
| Regular (50%) | 12,5 | |
| Insatisfatória (25%) | 6,25 | |
| Inadequada (0%) | 0 | |
| 3) | Produto 03 – Modelagem Jurídica | Nota III.3 = ____________ |
| Excelente (100%) | 20,0 | |
| Boa (75%) | 15,0 | |
| Regular (50%) | 10,0 | |
| Insatisfatória (25%) | 5,0 | |
| Inadequada (0%) | 0 | |
| 4) | Produto 04- Indicadores de Desempenho | Nota III.4 = ___________ |
| Excelente (100%) | 10 | |
| Boa (75%) | 7,5 | |
| Regular (50%) | 5,0 | |
| Insatisfatória (25%) | 2,5 | |
| Inadequada (0%) | 0 |
Pontuação Máxima do Componente Qualificação Técnica = 100 pontos
1.4 A pontuação Técnica (PT) será obtida mediante o resultado do somatório da pontuação referente aos itens avaliados da proposta apresentada, conforme a seguinte fórmula:
a) Nota III = (Nota III.1 + Nota III.2 + Nota III.3 + Nota III.4) b) PT = (Nota I + Nota II + Nota III)1.5 A pontuação de Preço (PP) será obtida por intermédio da seguinte fórmula:
a) PP = ((Proposta de Menor Valor / Valor da Proposta sob Análise) x 100)1.6 Será selecionado o estudo cuja proposta obtenha a maior pontuação final do PMI, que será auferida de acordo com a equação abaixo:
| PONTUAÇÃO FINAL (PF) DO PMI |
PF = ((Pontuação Técnica (PT)) x 0,50) + ((Pontuação de Preço (PP)) x 0,50)
1.7 Cada membro do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Juara) que estiver participando do julgamento da proposta ou os integrantes da equipe técnica de assessoramento, designada pelo presidente, quando necessário, preencherá um Formulário de Avaliação Individual para cada proposta apresentada pelos proponentes, com a pontuação dada para cada item avaliado. A pontuação final será obtida pela média aritmética simples resultante do somatório dos pontos atribuídos por cada membro julgador.
1.8 Em caso de empate entre dois ou mais PROPONENTES, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
a) A maior pontuação da Proponente no critério de adequação da proposta técnica ao Termo de Referência (PT); e b) A maior pontuação na Proposta de Preço (PP).________________________________________
Pres. do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Juara)
Ofícion°___/2022- GP
_____de ............................de 2022
Ao Senhor
________________________________
Presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas
Nesta.
ASSUNTO: APROVAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO INSTALAÇÃO DE USINA(S) FOTOVOLTAICA – LEI MUNICIPAL Nº 2.747/2019 - PPPs.
Senhor Presidente,
Há uma preocupação cada vez mais latente da sociedade quanto à produção de energia a partir de combustíveis fósseis. O temor é razoável já que estes combustíveis aprisionam gases retidos há milhares de anos que ao serem liberados contribuirão para o efeito estufa e para o aquecimento global, com efeitos nocivos à qualidade de vida da população do presente e do futuro. Com implicações no aumento e na intensidade de desastres naturais, dos níveis dos oceanos, epidemias, escassez de água potável e redução da biodiversidade.
Além do mais, os combustíveis fósseis são considerados fontes não renováveis, já que os ciclos de renovação são extremamente lentos e não acompanham a demanda, levando ao escasseamento destes recursos.
Apesar da redução da dependência de combustíveis fósseis ser um desafio global, não obstante, também deve ser compreendido como problema de esfera local. Nessa perspectiva, o poder público municipal é convocado a atuar de forma responsável no desenvolvimento de políticas de cunho sustentável e de catalisador de boas ideias que possam ser aproveitadas com vistas à provisão de padrões de qualidade de vida e uma convivência harmoniosa com o meio ambiente.
Diante da emblemática do uso consciente dos recursos naturais, da demanda crescente de energia elétrica e da responsabilidade ambiental do município de Juara, propõe-se como alternativa, a construção de Usina(s) Solares Fotovoltaicas (USFs) de minigeração distribuída, de potência instalada, a partir do modelo de Parceria Público-Privada (PPP), que produzirá energia elétrica por meio da energia do sol, para atendimento das instalações prediais e Iluminação pública do município. Por certo, o presente estudo consiste na análise técnica, econômica, ambiental e jurídica do projeto de construção e gerenciamento do empreendimento mencionado.
É importante salientar que Juara está localizada em uma região dotada de forte irradiação, com grande potencial na exploração da energia solar. Em outras palavras, a rentabilidade e os ganhos provenientes dessa atividade econômica tendem a ser acima da média, em relação com outras localidades do mundo e do Brasil.
Outro fator contributivo é relativo aos fortes aumentos dos últimos anos, da cobrança de energia elétrica pelas distribuidoras locais, que tornam mais competitivas e vantajosas a construção de empreendimentos de geração de energia elétrica para consumo próprio.
Face ao exposto, venho encaminhar à esse colegiado a propositura de aprovação de publicação de chamamento público visando a obtenção de estudos técnicos quanto à viabilidade de implantação de usina(s) fotovoltaica no âmbito do Município para geração de energia para os prédios próprios e pontos de iluminação pública.
Restrito ao exposto, externo lhes meu apreço
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal