LEI Nº 753, de 26 de Janeiro de 2022.

“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 494/2013, e dá outras providencias.”

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Altera o Art. 2º da Lei nº. 494, de 23 de janeiro de 2013, que institui a verba indenizatória na Câmara Municipal de Ribeirãozinho pelo exercício parlamentar, com o presente ato, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O valor da verba indenizatória será pago mensalmente aos vereadores, independente de recesso parlamentar, até o dia 30, nos seguintes valores:

I – Presidente da Câmara – R$ 3.000,00 (três mil reais);

II – Demais Vereadores – R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º - Os demais artigos e dispositivos normativos da Lei nº 494/2013, não alterados por esta Lei, permanecem em plena vigência.

Art. 3º - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento municipal vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos 26 dias do mês de Janeiro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal