LEI Nº 608/2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ORIUNDAS DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai - MT, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reconhecer e pagar a Dívida Ativa do Município de Alto Paraguai , inscrita na Certidão de número 201511530 junto a Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT, visando retirar o município da situação de inadimplência da mencionada Certidão de Dívida Ativa.

Parágrafo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal prestar informação ao legislativo sobre o reconhecimento da Dívida e Parcelamento da Negociação.

Art. 2º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, aos 26 de janeiro de 2022.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL