LEI Nº 878/2022

DE: 27 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2022 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito

Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2022, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 765/2020 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal e Lei Municipal nº 387/2012 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras da Saúde.

Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.

§ 1º – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas em caráter temporário, através de realização de processo seletivo, ou convocação de Processos Seletivos que estejam vigentes.

Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 761/2020 de 02 de abril de 2.020.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos à 1º de janeiro de 2.022.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em

contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM: 27 DE JANEIRO DE 2022

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2022

ANEXO ÚNICO

ITEM	DENOMINAÇÃO	QUANT.
01	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	09
02	AGENTE ADMINISTRATIVO	08
03	AGENTE TRIBUTÁRIO	02
04	AUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO	02
05	AGENTE DE SAÚDE	06
06	AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL	01
07	MECÂNICO	02
08	MOTORISTA	09
09	OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS	06
10	FISCAL SANITÁRIO	03
11	FISCAL DE OBRAS E POSTURA	02
12	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	06
13	TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL	02
14	PROCURADOR JURÍDICO	01
15	ENFERMEIRO PADRÃO	06
16	ASSISTENTE SOCIAL	02
17	FISIOTERAPEUTA	01
18	ENGENHEIRO CIVIL	01
19	PSICÓLOGO	01
20	ODONTÓLOGO	01
21	MÉDICO	02
22	CONTADOR	01
23	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	04
24	FARMACÊUTICO	01
25	AUXILIAR DE LABORATÓRIO	01
26	FISCAL DE TRIBUTOS	02

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

DECLARAÇÃO JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECLARA para os fins definidos no artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000, que o aumento da despesa com a contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2022 de Santo Antônio do Leste, tem adequação orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anua compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias. DECLARA ainda, que o aumento da despesa com pessoal não ultrapassa os limites legais definidos peto artigo 20, inciso III, da Lei Complementar 101/2000. E para constar, expediu-se a presente. GABINETE DO PREFEITO EM: 27 DE JANEIRO DE 2.022 JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITOMUNICIPAL