SÚMULA: “ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, APLICANDO-SE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NA ORDEM DE 25,55 %”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a aplicação do índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, que será concedido de acordo com o percentual fixado pelo poder executivo, referindo-se ao acumulado entre janeiro de 2017 e dezembro de 2021, na ordem de 25,55% (vinte e cinco virgula cinquenta e cinco por cento) - Índice Nacional de Preços aos Consumidores Amplo – IPCA/IBGE, conforme segue:

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
2021	10,06 %
2020	4,51 %
2019	4,30 %
2018	3,74 %
2017	2,94 %
Total	25,55%

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 26 de janeiro de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

ANEXO I (referente ao anexo II da lei 506/2012)

Cargo	Nº de Cargos	Valor Salarial
ADVOGADO	01	R$ 2.524,53
CONTADOR	01	R$ 2.524,53
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO	01	R$ 2.019,63
SECRETÁRIO LEGISLATIVO	02	R$ 2.019,63
RECEPCIONISTA	02	R$ 1.521,67
ZELADORA	02	R$ 1.521,67
VIGIA	02	R$ 1.521,67