DECRETO Nº 020/2022
27 de Janeiro de 2022
DECRETO Nº 020/2022
27 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre regulamentação provisória, no âmbito do Município, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no art. 191 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021;CONSIDERANDO que se encontra em andamento a elaboração de norma destinada a regulamentação definitiva da Lei 14.133 em âmbito Municipal, inclusive com criação dos cargos e funções permanentes destinados à execução das atividades de compras públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de utilização simultânea das leis 8.666/1993 e 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, de forma provisória e por período que não excederá à 31/12/2022, que as atividades de compras e licitações previstas na Lei Federal n° 14.133/2021 serão exercidas pela Subsecretaria de Suprimentos, Departamento de Licitações e Contratos e Gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços.
Parágrafo único: Fica autorizada, no período referido no caput deste artigo, a aplicação simultânea dos valores de dispensa e de definição de modalidades licitatórias, desde que em processos de distintos de compras e ou contratação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal