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Pref. Pedra Preta

DECRETO Nº 020/2022

27 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre regulamentação provisória, no âmbito do Município, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 191 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que se encontra em andamento a elaboração de norma destinada a regulamentação definitiva da Lei 14.133 em âmbito Municipal, inclusive com criação dos cargos e funções permanentes destinados à execução das atividades de compras públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização simultânea das leis 8.666/1993 e 14.133/2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, de forma provisória e por período que não excederá à 31/12/2022, que as atividades de compras e licitações previstas na Lei Federal n° 14.133/2021 serão exercidas pela Subsecretaria de Suprimentos, Departamento de Licitações e Contratos e Gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços.

Parágrafo único: Fica autorizada, no período referido no caput deste artigo, a aplicação simultânea dos valores de dispensa e de definição de modalidades licitatórias, desde que em processos de distintos de compras e ou contratação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.

AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal