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Pref. Comodoro

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2022 DE 22/01/2022

“Altera os incisos III e VII e revoga o inciso XX do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, Resolução n.º 006/2008 de 03/12/2008.”

A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aprova e promulga o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022, nos seguintes termos:

Art. 1º Ficam alterados os incisos III e VII do art. 17, da Lei Orgânica Municipal, Resolução nº 006/2008 de 03/12/2008, passando a constar a seguinte redação:

III - é obrigatória a fixação do subsídio dos Vereadores mediante Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, até o dia 15 de setembro do penúltimo ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, observando o disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000.

(...)

VII - o subsídio dos Vereadores será fixado através de Lei específica, de iniciativa da Câmara, até o dia 15 de setembro do penúltimo ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, observando o disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000.

Art. 2º Fica revogado o inciso XX do art. 17 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Comendador Luiz Grandi, aos e vinte dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Gleyscler Belussi Ribeiro Gonçalves - Presidente Biênio 2021/2022

Registre-se e Publique-se:

Wender Bier de Souza - 1º Secretário