CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
28 de Janeiro de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2022 DE 22/01/2022
“Altera os incisos III e VII e revoga o inciso XX do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, Resolução n.º 006/2008 de 03/12/2008.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aprova e promulga o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022, nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam alterados os incisos III e VII do art. 17, da Lei Orgânica Municipal, Resolução nº 006/2008 de 03/12/2008, passando a constar a seguinte redação:
III - é obrigatória a fixação do subsídio dos Vereadores mediante Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, até o dia 15 de setembro do penúltimo ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, observando o disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000.
(...)
VII - o subsídio dos Vereadores será fixado através de Lei específica, de iniciativa da Câmara, até o dia 15 de setembro do penúltimo ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, observando o disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 2º Fica revogado o inciso XX do art. 17 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos e vinte dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
Gleyscler Belussi Ribeiro Gonçalves - Presidente Biênio 2021/2022
Registre-se e Publique-se:
Wender Bier de Souza - 1º Secretário