PORTARIA Nº. 002/2022

DATA: 24/01/2022.

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA Nº 001/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ESPORTE/CULTURAS/ TURISMO por meio de seu Secretário Municipal JHON KLEITON NATAL GONÇALVES no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e §8º do art. 35A da Lei Federal n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 – Lei e Diretrizes de Base a Educação e no Decreto Municipal n.º 01/2021 de 15 (quinze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte).

CONSIDERANDO a Lei nº 9394/1996 - Lei de Diretrizes de Base da Educação.

CONSIDERANDO a Lei nº 725/2016 – que dispões sobre a estrutura administrativa do poder executivo municipal.

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.005/2010 - Lei do Plano Nacional de Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 711/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação.

RESOLVE:

Art. 1° - Os Arts. 7º, 11º, 17º e 19º da Portaria 001/2022 passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Passa a valer a partir do ano letivo de 2022 o sistema de Contagem de Pontos para Atribuição de Aulas na Rede Municipal de Ensino, adotando os seguintes critérios:

I – Graduação

II – Pós-graduação (Latus sensus e Stritus sensus)

III – Tempo de Serviço

IV – Cursos de Extensão

V – Maior idade”

“Art. 11º Ficam definidas as pontuações dos incisos I ao V do Art. 7º:

I – Graduação:

a) Licenciatura ou Magistério: 10 pontos b) Bacharelado (para casos excepcionais): 7 pontos

II - Pós-graduação (Lato sensus e Stricto sensus)

a) Pós-graduação: 15 pontos b) Mestrado: 20 pontos c) Doutorado: 25 pontos

III – Tempo de Serviço

a) Será computado 1(um) ponto para cada 5 (cinco) anos de serviço. b) Os períodos inferiores a 5 (cinco) anos receberão valor proporcional.

VI – Cursos de Extensão:

a) Terá validade somente os cursos com no mínimo 40 horas realizadas ou superior. b) Será computado 5 pontos para cada 40 horas e valor proporcional as horas em excedentes. c) Terá validade somente os cursos realizados nos últimos 2 anos em Instituições devidamente registradas e reconhecidas pelo Ministério da Educação. d) Terá validade os certificados que contenham as seguintes descrições: 1) Nome do aluno. 2) Instituição onde realizou o curso. 3) Carga horária do curso. 4) Conteúdo Programático das disciplinas cursadas. e) Os Certificados que não tiverem todas as descrições do item d), e sendo emitidos por Universidades Federais, Universidades Estaduais, Institutos Federais ou Universidades Privadas devidamente registradas no Ministério da Educação, terão validade conforme análise da Comissão de Avaliação. f) São computados como cursos de Extensão os Certificados da Formação Continuada e Programa União Faz a Vida, desde que atenda aos critérios estabelecidos.

V – Maior idade

a) O critério de idade será adotado para fins de desempate entre servidores. b) Terá preferência de escolha o servidor que tiver a maior idade em caso de empate.”

Parágrafo único: Será atribuída pontuação somente para um título por nível de formação, não sendo permitido pontuar mais de uma graduação ou pós-graduação lato e stricto sensus.

“Art. 17º Os Professores Formadores vinculados ao Programa Alfabetiza MT, deverão ser atribuídos direto nas turmas do Pré I ou Pré II quando lotado na Creche Municipal Tia Eliza e 1º ou 2º Ano quando lotado na Escola Municipal Criança Esperança.

Parágrafo único: A atribuição nessas turmas deverá respeitar a classificação de pontos obtidas pelos professores.”

“Art. 19º AFormação Continuada para todos os Professores e a Formação dos demais Segmentos, passa a ser de responsabilidade do Coordenador Pedagógico e das Unidades de Ensino sob a orientação da Secretaria Municipal de Educação.”

Art. 2º Os professores que já tenham preenchido o Formulário de Contagem de Pontos, não precisarão realizar novo preenchimento, bastando apresentar os documentos comprobatórios na data em que for solicitado.

Art. 3º Casos exclusos nesta portaria, ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, realizar as devidas análises e edição de novas normativas.

Nova Marilândia-MT, 24 de janeiro de 2021

JHON KLEITON NATAL GONÇALVES

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo