Carregando...
Pref. Paranatinga

24 de janeiro de 2022

CONTRATO Nº 002/2022, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA ROSA DE SARON CENTRO DE TRATAMENTO FEMININO EIRELI – ME, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa ROSA DE SARON CENTRO DE TRATAMENTO FEMININO EIRELI – ME CNPJ: 18.085.802/0001-07 com sede no Condomínio Residencial Lot Bom Clima, nº 01, Quadra 32, Bairro Bom Clima, Chapada dos Guimarães – MT, CEP: 78195-000, representado pelo Senhor Ricardo Fernando Santana, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, portador da cédula de identidade RG nº 204.308.17 SSP/MT e do CPF nº 003.892.201-08, residente e domiciliado a Rua do Eucalipto, nº 427, fundo, Bairro São Sebastião, Chapada dos Guimarães – MT, CEP: 78195-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADA. Tendo em vista o resultado final do Processo de Dispensa de Licitação nº 01/2022, com fundamento na Lei 8.666/93, e demais legislações correlatadas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviço de Internação Compulsória para Tratamento de Dependência Química através de Determinação Judicial processo n° 1000088-42.2019.8.11.0044, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, com fulcro no Artigo 24 Inciso IV da Lei 8.666/93.

1.2. Descrição Dos Serviços A Serem Prestados:

ü O tratamento deverá ser executado de acordo com as melhores técnicas, com observância da legislação aplicável à matéria,

ü O interno deverá receber toda a assistência necessária, inclusive atendimento psicossocial, psicoterapeuta, laborterapia e oficinas terapêuticas;

ü A vaga ora mencionada será para Adulto do sexo Feminino;

ü O serviço compreende as execuções seguintes:

ü A entidade deverá disponibilizar vagas, com pagamento mensal, proporcional à internação, de acordo com a necessidade do município.

ü A entidade contratada deverá disponibilizar a vaga em até 48 horas da data da solicitação por parte da Secretaria.

ü Prestar os serviços em Unidade com horário de atendimento 24 horas;

ü Fornecer a medicação necessária ao tratamento;

ü Manter o paciente internado, independente da voluntariedade do mesmo, nos casos de mandado judicial.

ü A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício, nem exclusividade de colaboração entre a Prefeitura e a contratada e a utilização de pessoal para execução do objeto deste contrato, seus ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a Prefeitura.

ü Não poderá haver discriminação de qualquer natureza entre a clientela encaminhada por via judicial e a demanda voluntária;

ü A entidade contratada receberá visita do Departamento responsável que atestará as condições de funcionamento da entidade;

1.3. Descrição das Tarefas Básicas;

1.3.1. O serviço compreende a execução das seguintes tarefas básicas: A entidade deverá cumprir as exigências da Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, no que se refere aos direitos dos pacientes e tratamento sob internação;

1.3.2. A Clínica a ser contratada deve possuir:

ü Responsável Técnico de nível superior devidamente habilitado;

ü Recursos humanos em período integral, em número compatível com as atividades desenvolvidas;

ü Alvará de Funcionamento;

ü Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária que deverá manter atualizada durante o período do contrato;

ü Sala para acolhimento de residentes, familiares e visitantes;

ü Sanitário para funcionários (ambos os sexos);

ü Instalações físicas dos ambientes externos e internos em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza;

ü Abastecimento de água adequado;

ü Acomodações compatíveis com o número de residentes, refeitório, área de lazer para atividades físicas e culturais, seguindo normas da ANVISA;

ü Cozinha coletiva;

ü Alimentação de boa qualidade, seguindo normas vigentes da Vigilância Sanitária;

ü Responsável técnico que assuma a responsabilidade pela administração e guarda de medicamentos em uso pelos residentes;

ü Atendimento por equipe multidisciplinar composta por profissionais e técnicos para a prestação os serviços de reabilitação de dependentes químicos;

ü Serviços de Terapia de autoajuda;

ü Atividade Física orientada;

ü Orientação pedagógica;

ü Acompanhamento e orientação familiar;

ü Tempo de tratamento estimado de 05 meses;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:

2.1. O preço certo e ajustado para o presente Contrato é de R$: 16.000,00 (Dezesseis mil reais) que serão pagos em 5 (cinco) parcelas de R$: 3.200,00 (Três mil e duzentos reais) até o 20º dia do mês subsequente, mediante apresentação da nota fiscal devidamente discriminada e atestada por servidor designado, comprovando o fornecimento do objeto deste contrato.

2.2. Como prevê o Artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93. Apresentação de certidões por ocasião dos pagamentos. O contratado deve apresentar as devidas certidões por ocasião dos pagamentos referentes ao objeto executado, tendo em vista que, nos termos da Lei de Licitações, deve manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇOS:

3.1. O valor acordado será irreajustável no período deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:

4.1. O prazo de vigência do presente Contrato será de 06 (seis) meses a partir da data da homologação do dia 24/01/2022 até o dia 24/07/2022 do referido contrato.

4.2. O prazo acima poderá ser prorrogado, por acordo entre as partes mediante assinatura de Termo Aditivo ao Contrato, atendendo as disposições regulamentares.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Projeto/Atividade: 2076 – Judicialização dos serviços de Saúde.

3390.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais – Reduzido: (226).

Fonte 1500100200: Identificação das Despesas com Ações e Serviços

Período de 2022 R$: 16.000,00 (Dezesseis mil reais).

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇOES E RESPONSABILIDADES:

6.1. Compete à CONTRATANTE:

a) Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva execução do objeto contratado.

b) A Secretaria Municipal solicitante acompanhará através de representante designado, a realização dos serviços prestados pela Contratada e o fiel cumprimento das disposições do Contrato.

c) Advertir à Contratada, por escrito, quando os serviços não estiverem sendo prestados de forma satisfatória;

d) Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato.

e) Aplicar à Contratada as penalidades, quando for o caso;

f) Efetuar o pagamento a Contratada no prazo estipulado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;

f.1) O pagamento será mensal e proporcional aos dias de internação;

g) Notificar, por escrito à Contratada da aplicação de qualquer sanção;

h) Rejeitar, no todo ou em parte os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor.

i) Verificar a regularidade dos recolhimentos dos encargos antes do pagamento.

6.2. Compete à CONTRATADA:

6.3. Uma vez comunicada de que o Município de Paranatinga efetivará a contratação, a vencedora deverá comparecer até 05 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação, para assinatura de contrato e/ou retirada da Ordem de Fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. Assinado o contrato e/ou recebida a Ordem de Fornecimento, a empresa vencedora do certame obriga-se a:

a) Proceder à entrega dos serviços conforme TERMO DE REFERÊNCIA, dentro das condições, prazos e preços ajustados na proposta, sem ônus para esta municipalidade;

b) Encaminhar a Nota Fiscal à Prefeitura Municipal de Paranatinga para atesto e posterior encaminhamento Contabilidade a fim de efetivação do pagamento devido;

c) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de Paranatinga, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

d) Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências da Administração (se for o caso);

e) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência do Município de Paranatinga.

f) Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para o Município de Paranatinga.

g) Manter as condições de Habilitação e Qualificação exigidas para a sua contratação.

h) Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado.

i) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

j) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de Paranatinga sobre os Materiais/Serviços ofertados.

k) É de responsabilidade da contratada, que a garantia expressa de seus Serviços atenda as condições exigidas.

l) Possibilitar ao CONTRATANTE a vistoria dos serviços, quando assim entender necessário.

m) Seguir rigorosamente o plano do objeto licitado;

n) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.

o) Apresentar relatório mensal detalhado sobre atividades e tratamentos a que se submeteram os pacientes internados;

p) No caso de existir o desligamento do paciente, seja por ordem judicial, seja por ordem dos responsáveis, ou qualquer outro motivo, o valor pago deverá será proporcional aos dias de efetiva internação;

q) Comunicar por escrito a Secretaria Municipal de Assistência Social no prazo de até 03 (três) dias a ausência e/ou o não retorno do paciente para continuidade da internação no caso de fuga ou visita à familiares;

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES:

7.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de Paranatinga/MT, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

7.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de entrega dos materiais ou serviços, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

b) O atraso para efeito de cálculo, mencionado no LOTE anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;

d) 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

e) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.

7.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas “a”, “c” e “d”, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4. O recurso ou pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao representante do Poder Executivo do Município, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

7.5. Os valores das multas aplicadas poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.6. Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovado.

7.7. As eventuais multas aplicadas não eximem a CONTRATADA da reparação de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração de rescisão do pacto em apreço.

7.8. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA OITAVA – DO CONTRATO/RESCISÃO:

8.1. O contrato regular-se-á, no concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores.

8.2. A rescisão do contrato terá lugar de pleno direito, a critério da CONTRATANTE, independente de interposição judicial ou extrajudicial, em conformidade com o art. 55, inciso IX, da Lei nº 8.666/93, nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da referida lei.

CLÁUSULA NONA – DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE:

9.1. É vedada a sub-rogação, cessão, transferência de parte ou de sua totalidade do Contrato, salvo com autorização expressa da contratante, podendo subcontratar o objeto contratado, porém, mediante o expresso consentimento da Prefeitura Municipal, dado por escrito, sob pena de rescisão do ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO E FORNECIMENTO:

10.1. Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 329 de 15 de setembro de 2021, o servidor Oscalino Pereira de Oliveira, CPF nº. 32032870134, matriculanº. 6958, lotada e representando a Secretaria Municipal de Saúde.

10.2. O Serviço licitado deverá ser fornecido de acordo com a necessidade da CONTRATANTE e dentro dos padrões dos órgãos competentes fiscalizadores, como também no que diz respeito à qualidade.

10.3. O objeto da contratação deverá ter início imediata à assinatura contratual ou a ordem de serviço, com o prazo máximo para prestação de serviços de 05 (cinco) dias e a empresa vencedora NÃO poderá em hipótese alguma causar prejuízos ou danos a Administração Pública por negligência ou fato similar.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO:

11.1. Após a deliberação final pela autoridade competente constatada a sua regularidade preceder-se-á homologação do procedimento licitatório e adjudicação do objeto a proponente vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:

12.1. O contrato poderá ser alterado em conformidade com o art. 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

13.1. O Presente Contrato é celebrado, tendo como base legal o Processo de Dispensa de Licitação nº 01/2022, a proposta adjudicada, tendo sido observadas as disposições contidas no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO:

14.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará seu extrato de Publicação na Imprensa Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000 e artigo 61 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

15.1. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO:

16.1. Elegem as partes do Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato.

16.2. E assim sendo, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) via de igual teor, para um só efeito legal, na forma do artigo 60 da lei 8.666/93.

Paranatinga-MT, 24 de janeiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT

CNPJ: 15.023.971/0001-24

Josimar Marques Barbosa

Contratante

ROSA DE SARON CENTRO DE TRATAMENTO FEMININO EIRELI – ME

CNPJ: 18.085.802/0001-07

Ricardo Fernando Santana

Contratada

Testemunhas: ____________________ ____________________

CPF nº: CPF nº: