PORTARIA Nº 001/2022/SMEC
28 de Janeiro de 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA .
Dispõe sobre o Processo de Atribuição dos profissionais de contrato temporário, via Processo Seletivo Simplificado 001/2020, para suprir o quadro de profissionais Rede Municipal de Ensino de Paranatinga – MT para o ano letivo de 2022 e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Educação de Paranatinga - SMEC, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB, Lei nº 533/2008 e Lei nº 511/2008;
CONSIDERANDO a importância de garantir o quadro de pessoal dos profissionais nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
RESOLVE:
Art. 1° - Regulamentar o processo de atribuição de classe/aulas para o cargo de professores, do regime/jornada de trabalho e das atribuições a serem desenvolvidas para os cargos apoio administrativo educacional I, da Rede Municipal de Ensino de Paranatinga – MT para o ano letivo de 2022.
Art. 2º A atribuição dos Profissionais de Contrato Temporário, obedecerá os critérios estabelecidos na Lei Municipal de Contratos Temporários nº 106/2005 e o resultado do Processo Seletivo Simplificado 001/2020, para atender a demanda escolar, em classes/aulas livres e/ou em substituição.
Art. 3º – A atribuição dos Professores de Contrato Temporários será dia 02/02/2022 às 7:30 da manhã, na SMEC seguindo resultado do Processo Seletivo Simplificado 001/2020.
Art. 4º - A atribuição de classes/aulas e jornada de trabalho para os profissionais de contrato temporário das Escolas Municipais que não possuem gestão administrativa (Escolas do Campo e Indígenas.), será dia 02/02/2022 às 14:00 horas, na Coordenadoria da Educação do Campo e Indígena da SMEC.
Art. 5º – A atribuição dos profissionais para os cargos de TAE, AAE I e AAE II de contrato temporário será no dia 03/02/2022 às 7:30 horas, na SMEC, seguindo resultado do Processo Seletivo Simplificado 001/2020.
Art. 6º - É de responsabilidade da SMEC a divulgação do quadro de vagas livres e/ou em substituição, bem como da divulgação de Portaria de Chamamento, de acordo com a listagem do resultado do Processo Seletivo Simplificado, obedecendo critérios estabelecidos na Lei Municipal de Contratos Temporários nº 106/2005 e resultado no Processo Seletivo Simplificado 001/2020.
Art. 7º – Concluídas as atribuições e estando o quadro de pessoal das unidades escolares e setores administrativos da SMEC completos, não será permitido à unidade escolar e/ou SMEC alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição, exceto para atribuição dos profissionais oriundos do concurso vigente, os quais deverão atribuir nas unidades escolares que dispõem de cargos vagos.
Art. 8º – Os casos omissos serão encaminhados a SMEC para análise, parecer e providencias pertinentes, observando as politicas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga MT, 27 de janeiro de 2022.
ROSANGELA ALVES DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 020/2021