LEI MUNICIPAL Nº. 954, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas funções legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o vencimento dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal corrigido em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos), com base no índice inflacionário apurado por meio do INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, referente ao exercício de 2021, que será implementado no mês de janeiro de 2022.

Art. 2º O índice inflacionário referente ao exercício de 2020, de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos), apurado por meio do INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, será implementado da seguinte forma:

a) - 1.45% (um inteiro e quarenta e cinco centésimos), no mês de abril/2022;

b) – 2.0% (dois inteiros) no mês de maio/2022;

c) – 2.0% (dois inteiros) no mês de junho/2022.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correram pelas dotações orçamentarias vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal