“Fixa, para o exercício de 2022, a data de vencimento e o valor do emolumento de expediente para lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços e da outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 564/2020, bem como os arts. 89 e s.s., do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 373/2010;

Decreta:

Art. 1º Os lançamentos e a arrecadação da Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços, serão efetuadas através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no qual estarão compreendidos, entre outros elementos necessários, à perfeita indicação dos imóveis do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos incidentes sobre estes;

Art. 2 º O lançamento e arrecadação do débito mediante o respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM, especificará a receita.

§1º Os emolumentos de expediente pela prática do ato serão cobrados mediante taxa, no valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), por guia de lançamento e têm a função financeira de cobrir as despesas dos seguintes formulários:

I – As emissões de Notificação de Lançamento;

II – Emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM; e,

III – Autenticação bancária.

§2º O contribuinte terá as seguintes opções de pagamento:

I – Cota única com vencimento em 15/03/2022, aplicando-se o benefício

fiscal de 30% (trinta por cento) disposto na Lei Complementar n. 564/2020; ou

II – Parceladamente, sob o valor integral, em até três vezes, em cotas

iguais, com a primeira parcela para o dia 15/03/2022 e as subsequentes com vencimento em 15/04/2022 e 15/05/2022.

§3º O pagamento adiantado de qualquer das parcelas mencionadas no

inciso II do parágrafo 2º deste dispositivo não autoriza qualquer espécie de desconto.

Art. 3º Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores

atualizados e acrescidos de multa e juros de mora, podendo ser inseridos em dívida ativa para

futura Execução Fiscal, em conformidade ao estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, em 27 de Janeiro de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal