LEI Nº 586, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
3 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, e dá outras Providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO – CMDI - órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de União do Sul, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;
III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842 de 04/01/1994 (Política Nacional do Idoso), a Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/2003.
VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;
VIII – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX – conhecer o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII – elaborar o seu regimento interno;
XIII – outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo Único. – Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, composto de forma paritária entre o poder público municipal (governamental) e a sociedade civil (não governamental), será assim constituído:
I – por representantes de cada uma das 04 (quatro) Secretarias Municipais a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
II – por representantes das 04 (quatro) entidades não governamentais da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, a seguir indicadas:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul;
b) Grupo de Terceira Idade Renascer;
c) Segmento das Igrejas Católicas;
d) Segmento das Igrejas Evangélicas.
§ 1º. Para cada membro titular do Conselho Municipal de Direitos do Idoso haverá um suplente.
§ 2º. Os membros, titular e suplente, de cada uma das Secretarias Municipais serão escolhidos dentre os servidores dessas secretarias e indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º. Os membros, titular e suplente, das Entidades Civis (não governamentais) mencionadas nas alíneas “a” e “b” do inciso II, do Art. 3º desta lei, poderão ser escolhidos e indicados pelas respectivas diretorias.
§ 4º. Os membros, titular e suplente, representantes do segmento das igrejas católicas sediadas em União do Sul, poderão ser escolhidos e indicados mediante consenso entre as diretorias da Igreja Católica Apostólica Romana e da Igreja Católica Apostólica Conservadora do Brasil.
§ 5º. Os membros, titular e suplente, representantes do segmento das diversas igrejas evangélicas sediadas em União do Sul, poderão ser escolhidos e indicados mediante consenso entre as diretorias dessas entidades religiosas.
§ 6º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI e seus respectivos suplentes serão nomeados mediante Portaria pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 7º. Os membros do Conselho (CMDI) terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 8º. O titular de órgão governamental e o dirigente de entidade não-governamental farão a indicação de seus representantes, que poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante indicação de novo representante.
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre os órgãos governamentais e entidades não-governamentais.
§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá direito a um único voto na sessão plenária, exceto o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa e sem incumbir seu suplente para substituí-lo;
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – incorrer em conduta incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos e formalizará suas principais deliberações por meio de Resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações orçamentárias próprias.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI, de natureza contábil, como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de União do Sul.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional do Idoso;
II – transferências do Município;
III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei Federal nº 10.741/2003;
VII – outras receitas.
Art. 18. O Fundo Municipal (FMDI) ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§1º. Para movimentação dos recursos financeiros do Fundo será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, tendo como ordenadores de despesa o Prefeito Municipal (gestor), conjuntamente com o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania (co-gestor).
§ 2º. A movimentação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI constará do balancete mensal emitido pela Prefeitura Municipal e estará acessível ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 3º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I – solicitar ao Conselho Municipal do Idoso a política de aplicação dos recursos do FMDI;
II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso os demonstrativos contábeis da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, representantes dos segmentos que integram o CMDI (órgãos governamentais e entidades não-governamentais), a ser realizada no prazo de quinze dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações para os mandatos seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 20. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno no prazo de noventa dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado mediante Resolução, devidamente publicada pela imprensa oficial, e dada ampla divulgação.
Parágrafo Único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, as atribuições e os casos de substituições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 02 de Dezembro de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal