LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2022 DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
28 de Janeiro de 2022
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 256 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º. Fica alterado o Art. 256 da Lei Complementar Municipal nº 62, de 19 de dezembro de 2014,que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 256. A base de cálculo do imposto poderá sofrer dedução nos moldes previstos neste artigo.
§ 1º Na prestação dos serviços previstos dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 249 desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:
I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, até o limite de 65 % (sessenta e cinco por cento), desde que devidamente comprovado através de notas fiscais com a descrição dos materiais empregados na obra;
II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
III - Ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, devendo ser comprovada contabilmente pela escrituração fiscal individualizada do material utilizado em cada obra, comprovado a sua incorporação à obra, que passará a integrar o patrimônio do tomador dos serviços, caracterizando a acessão física prevista no Código Civil.
§ 2º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 249 desta Lei, no caso de fornecimento efetivo de materiais que se integram permanentemente à obra, poderão optar pela dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor total dos serviços efetivamente executados, a título de materiais aplicados, sem a necessidade de apresentação das notas fiscais exigidas no inciso I, do §1º deste artigo.
§ 3º Na prestação dos serviços definidos no subitem 7.06 da lista de serviços constante do art. 249 desta Lei, desde que caracterizado o regime de subempreita, aplicados conjuntamente com os subitens 7.02 e 7.05, aplicam-se as mesmas deduções do inciso I, do § 1º deste artigo, quando comprovado a aplicação dos materiais através de notas fiscais com a descrição dos materiais empregados na obra.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE JANEIRO DE 2022.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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