TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA (CONSEG).

O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste ato pelo atual Prefeito Municipal, SR SILVANO PEREIRA NEVES, brasileiro,casado, empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG nº 0625916-2 SSP/MT devidamente inscrito no CPF: sob nº 503.521.641-15, doravante denominado de CEDENTE, e de outro lado o denominada CESSIONÁRIA, o Conselho Comunitário de Segurança CONSEG, inscrito CNPJ N° 14.601.902/0001-98, estabelecido na Avenida Mestre Falcão S/N, Centro, Novo Horizonte do Norte- Mato Grosso, neste ato representado pelo presidente o senhor ODAIR PEREIRA CARDOSO, brasileiro, empresário, residente e domiciliado neste município, portador da cédula de identidade n° 2212004-1 SSP/MT e devidamente inscrito no CPF n° 723.758.099-04, têm entre si ajustado a presente CESSÃO DE USO, conforme consta do processo mediante as seguintes condições:

1.CLÁUSULA PRIMEIRA

1. O presente termo tem por objeto a Cessão de Uso de bem(ns) móvel (is) pertencente(s) à CEDENTE e descrito(s) no abaixo em favor da CESSIONÁRIA, que ficará(ao) alocados no núcleo da policia militar deste município , pelo prazo de 05( CINCO) anos, a contar da data de sua assinatura.

DESCRIÇÃO DO BEM MÓVEL	UNIDADE	PLAQUETA PROTRIMOMIAL
CPU –GABINETE COM FONTE DE 200 W,MARCA C3 TECH, 8 GIGA, SSD 240 GB MICRO INTEL 15-9400	01	8424
AR CONDICIONADO MARCA MIDEA 18.000 BTUS	01	5076

1.1. O prazo fixado poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, desde que a CESSIONÁRIA manifeste formalmente o seu interesse com antecedência de, no mínimo, 30 dias antes do término da vigência deste instrumento e seja aceito pela CEDENTE.

1.2. A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de Uso, caso em que o(s) bem(ns) deverá(ao) ser devolvido(s) imediatamente pela CESSIONÁRIA.

2.CLÁUSULA SEGUNDA

Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:

2.1. Zelar pela integridade do(s) bem(ns), conservando-o(s) em perfeito estado;

2.2. Devolver o(s) bem(ns), objeto(s) do presente ajuste, em perfeitas condições, ressalvado o seu desgaste normal, tanto na hipótese de término do prazo fixado na Cláusula Primeira, como no caso de sua revogação.

2.3. Encaminhar anualmente inventário do(s) bem(ns) em consonância com os procedimentos estabelecidos pela Área de Controle de Bens da CEDENTE.

2.4. Permitir à CEDENTE a fiscalização do(s) bem(ns).

2.5. Ressarcir a Cedente, em caso de perda ou dano no(s) bem(ns) cedido(s), pelos prejuízos causados, podendo, a critério da CEDENTE, a reposição ser feita por bem(ns) de igual valor, espécie, qualidade e quantidade.

2.6. Arcar com as despesas de transporte e seguro ou quaisquer outras que venham a incidir sobre o(s) bem(ns) objeto(s) da presente Cessão de Uso.

3.CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 O CONSEG reconhece o caráter precário da presente Cessão de Uso, que poderá ser revogada a qualquer tempo pela CEDENTE, sem qualquer ônus para as partes.

4.CLÁUSULA QUARTA

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos , Estado de Mato Grosso como competente para julgar dúvidas ou controvérsias que não puderem ser resolvidas amigável e administrativamente pelas partes.

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de bem(ns) em duas vias de igual teor e forma, acompanhadas das testemunhas abaixo subscritas:

Novo Horizonte do Norte, MT, 26 de Janeiro de 2022.

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SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

CEDENTE

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ODAIR PEREIRA CARDOSO

Presidente do CONSEG

CESSIONÁRIA

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB n.º 18.438/MT