COVID-19 - DECRETO Nº. 4.619/2022

Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Tabaporã-MT, em decorrência da pandemia de COVID-19 e surtos de síndrome gripal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o agravamento da situação de contaminação do COVID-19 no Município de Tabaporã, com crescente número de casos confirmados nas últimas semanas;

CONSIDERANDO o aumento da ocupação de leitos de UTIs no âmbito do Estado do Mato Grosso;

CONSIDERANDO, ainda, o crescimento dos casos de síndrome gripal no Município de Tabaporã;

DECRETA:

Artigo 1º. – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Tabaporã-MT, em razão da grave crise de saúde decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus).

Parágrafo único. A Situação de Emergência ora declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do COVID-19 (novo coronavírus).

Artigo 2º. – Em virtude da declaração de situação de emergência, disposta neste Decreto, fica dispensada a instauração de procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, nos termos do Art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93.

Artigo 3º. – Fica autorizada a contratação temporária de médicos e demais profissionais de saúde, independentemente de processo seletivo, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, podendo haver contratação direta de profissionais necessários ao enfrentamento da emergência em saúde pública, inclusive para substituir servidores e/ou prestadores de serviços afastados em razão da pandemia que atuem em áreas essenciais do Município.

Artigo 4º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, 28 de Janeiro de 2022.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL