Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Salto do Céu/MT, a adquirir a adquirir a título oneroso imóvel para o fim específico de construção de praça pública, e dá outras providências.

O PREFEITO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, o Ex.º Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município, o seguinte bem imóvel assim descrito:

I - Lotes nº. 01, 07 e 08, da quadra nº. 66, no bairro Boa Esperança, todos localizados no perímetro urbano do Município de Salto do Céu-MT, com área total de 1.365,00 m² (hum mil trezentos e sessenta e cinco metros quadrados), com os seguintes confrontamentos: de fronte para a Av. Marechal Rondon (distância de 36,30 metros); aos fundos com a Av. Getúlio Vargas e com a o Lote 02 (distância de 32,60 metros); lado direito para os Lotes 02 e 09 (distância de 51,70 metros); e lado esquerdo para a Rua Columbia (distância de 51,90 metros).

Art. 2º. O imóvel descrito no inc. I do artigo anterior (art. 1º) da presente Lei será adquirido pela quantia exata de R$ 101.460,18 (cento e um mil quatrocentos e sessenta reais e dezoito centavos).

Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo não sofrerá qualquer tipo de correção e/ou reajuste.

Art. 3º. Sobre o valor a ser pago pela aquisição do imóvel descrito no caput do artigo anterior (art. 2º) serão descontados todos os débitos pendentes de pagamento a título de tributos e/ou impostos perante a Prefeitura Municipal.

Art. 4º. A aquisição do imóvel descrito no inc. I do art. 1º da presente Lei será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus, e posterior registro na matrícula no imóvel.

Art. 5º. Fica expressamente dispensada e inexigida a realização de processo licitatório para a aquisição do imóvel descrito no inc. I do art. 1º da presente Lei, nos termos do que determina o art. 24, inc. X, da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 74. inc. V, da Lei Federal nº. 14.133/2020.

Art. 6º. O Poder Executivo, por ato próprio, incorporará ao patrimônio do Município o bem imóvel descrito no inc. I do art. 1º da presente Lei.

Art. 7º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei visa atender às necessidades do Município, tendo em vista a sua utilidade pública para implantação/construção de uma nova praça pública.

Parágrafo único. A aquisição do imóvel descrito no inc. I do art. 1º da presente Lei será destinada única e especificamente para a implantação/construção de uma nova praça pública.

Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização para a aquisição do imóvel descrito no inc. I do art. 1º da presente Lei.

Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 27 de janeiro de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal