LEI MUNICIPAL Nº 575 DE 27 DE JANEIRO DE 2022
28 de Janeiro de 2022
“Dispõe sobre abertura de credito adicional especial para criação de ações na Secretaria de Finanças, alterando a Lei 570/2021(PPA), a Lei 555/2021 (LDO 2022), a Lei 571/2021 (LOA 2022) e a e dá outras providências”.
JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na lei 570/2021 (PPA) Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, os seguintes projetos/atividades:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – INOVANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1168 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE FINANÇAS
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | ||||
| META FÍSICA | META FINANCEIRA | META FÍSICA | META FINANCEIRA | META FÍSICA | META FINANCEIRA | META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 10 | R$ 50.000,00 | 10 | R$ 50.000,00 | 10 | R$ 50.000,00 | 10 | R$ 50.000,00 |
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – INOVANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2259 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | ||||
| META FÍSICA | META FINANCEIRA | META FÍSICA | META FINANCEIRA | META FÍSICA | META FINANCEIRA | META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 1 | R$ 650.000,00 | 1 | R$ 660.000,00 | 1 | R$ 670.000,00 | 1 | R$ 680.000,00 |
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 555/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei 571/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2022:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – INOVANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1168 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE FINANÇAS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 50.000,00
Fonte: 1.500.00.00 –Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL – 50.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – INOVANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2259 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 10.000,00
Fonte: 1.500.00.00 – Recursos não vinculados de Impostos
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 250.000,00
Fonte: 1.500.00.00 – Recursos não vinculados de Impostos
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais - RGPS – R$ 2.000,00
Fonte: 1.500.00.00 – Recursos não vinculados de Impostos
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – RPPS – R$ 15.000,00
Fonte: 1.500.00.00 – Recursos não vinculados de Impostos
3.1.91.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 2.000,00
Fonte: 1.500.00.00 – Recursos não vinculados de Impostos
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil – R$ 10.000,00
Fonte: 1.500.00.00 – Recursos não vinculados de Impostos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 20.000,00
Fonte: 1.500.00.00 – Recursos não vinculados de Impostos
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria – R$ 100.000,00
Fonte: 1.500.00.00 – Recursos não vinculados de Impostos
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 5.000,00
Fonte: 1.500.00.00 – Recursos não vinculados de Impostos
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 176.000,00
Fonte: 1.500.00.00 – Recursos não vinculados de Impostos
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – R$ 60.000,00
Fonte: 1.500.00.00 – Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL – R$ 650.000,00
Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por excesso de arrecadação e anulação parcial e total de dotações orçamentárias, inclusive por transposição e remanejamento.
Art. 5º - As ações discriminadas acima deverão ser consideradas até modalidade de aplicação.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 27 de Janeiro de 2022.
JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal