“Dispõe sobre credito adicional especial para ações na Secretaria de Saúde e alterando a Lei 571/2021 (LOA 2022) e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o seguinte elemento de despesa na Lei 571/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2022:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

0003 – QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2050 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$ 2.000,00

Fonte: 1.500.00.00 – Recursos não vinculados de Impostos

Fonte Detalhamento: 1002000 – Identificação das Despesas com ações e serviços públicos em saúde.

Art. 2º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3º - As ações discriminadas acima deverão ser consideradas até modalidade de aplicação.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 27 de Janeiro de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal