DATA: 27 DE JANEIRO DE 2022.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente.

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

UNID.: 07.001 Gabinete do Secretario

FUNÇÃO: 15 Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA: 0013 Infraestrutura e Serviços Públicos

PROJ.ATIV.: 1029 Drenagem/Paviment. e Recuperação de Vias Urbanas

Elemento de despesa:

4490.51.0000 – Obras e Instalações................................................R$ 4.000.000,00

3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...............R$ 1.000.000,00

Fonte de recurso:

0.1.754. Recursos de Operações de Crédito.......................................R$ 5.000.000,00

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

UNID.: 07.003 Departamento Municipal De Serviços Urbanos

FUNÇÃO: 04 Administração

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral

PROGRAMA: 0013 Infraestrutura e Serviços Públicos

PROJ.ATIV.: 1032 Aquis. Veículos/Equip./Maq./ Sec. Infra-Estrutura

Elemento de despesa:

4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 5.000.000,00

Fonte de recurso:

0.1.754. Recursos de Operações de Crédito.......................................R$ 5.000.000,00

Total de Créditos Adicionais.....................................R$ 10.000.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes da contratação de operação de Créditos nos termos da Lei Municipal nº 756/2021 de 19 de agosto de 2021 e em conformidade com o §1º inciso IV do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL