DATA: 27 DE JANEIRO DE 2022.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente.

ÓRGÃO: 08 SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E TURISMO

UNID.: 08.002 Fundo Municipal de Meio Ambiente

FUNÇÃO: 20 Agricultura

SUBFUNÇÃO: 606 Extensão Rural

PROGRAMA: 0014 Apoio ao Desenvolvimento Agrícola e Ambiental

PROJ.ATIV.: 2087 Manut. Das Atividades do Consórcio - CIDESA

Elemento de despesa:

3371.70.0000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público................R$ 50.000,00

Fonte de recurso:

0.1.500.Recursos não Vinculados de Impostos.......................................R$ 50.000,00

ÓRGÃO: 08 SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E TURISMO

UNID.: 08.002 Fundo Municipal De Meio Ambiente

FUNÇÃO: 20 Agricultura

SUBFUNÇÃO: 606 Extensão Rural

PROGRAMA: 0014 Apoio ao Desenvolvimento Agrícola e Ambiental

PROJ.ATIV.: 2088 Manut. Das Atividades dos Recursos do ICMS Ecológico

Elemento de despesa:

3350.41.0000 – Contribuições.......................................R$ 8.000,00

3390.30.0000 – Material de Consumo.............................................R$ 1.000,00

3390.39.0000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica...................................R$ 1.000,00

Fonte de recurso:

0.1.500.Recursos não Vinculados de Impostos.....................................R$ 10.000,00

Total de Créditos Adicionais.........................................R$ 60.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou total de Dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 nas seguintes Dotações:

ÓRGÃO: 08 SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E TURISMO

UNID.: 08.001 Gabinete do Secretario

FUNÇÃO: 20 Agricultura

SUBFUNÇÃO: 608 Promoção da Produção Agropecuária

PROGRAMA: 0014 Apoio ao Desenvolvimento Agrícola e Ambiental

PROJ.ATIV.: 1033 Apoio ao Pequeno Produtor Rural

Elemento de despesa:

3390.39.0000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.................................R$ 60.000,00

Fonte de recurso:

0.1.500.Recursos não Vinculados de Impostos.......................................R$ 60.000,00

Total de Anulações.................................R$ 60.000,00

Art. 3º - Fica autorizado o poder Executivo promover as alterações contidas no art. 1º na seguintes leis Orçamentárias: no PPA Plano Plurianual conforme Lei Municipal 763/2021 de 15 de setembro de 2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias conforme Lei Municipal nº 780/2021 de 07 de dezembro de 2021 e na LOA Lei Orçamentaria Anual conforme Lei Municipal 783/2021 de 14 de Dezembro de 2021.

Art. 4º - Fica autorizado o poder Executivo, reforçar os saldos das dotações abertas no art. 1º até o limite de remanejamento autorizado no inciso I do artigo 1º da Lei de Remanejamento nº 786/2021 de 14 de dezembro de 2021.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL