ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº

1.054, DE 25 DE DEZEMBRO DE

2016, CRIANDO A SECRETARIA

MUNICIPAL DE SANEAMENTO E

ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº.

1.127, DE 29 DE MAIO DE 2018; E,

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.054, de 26 de dezembro de 2016, passa vigorar com a seguinte redação.

“Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, para execução de suas atribuições, missões e responsabilidades, em observância ao disposto no art. 3º, desta Lei, é constituída dos seguintes órgãos:

I – Órgãos de assessoramento direto:

1. Gabinete do Prefeito;

1.1. Chefia de Gabinete;

1.1.1. Diretoria de Comunicação;

1.1.1.1 Supervisão de Comunicação;

1.2. Procuradoria Geral do Município;

1.3. Controladoria Geral do Município;

1.4. Ouvidoria Municipal.

1.5. Planejamento Estratégico;

1.5.1. Gerência de Orçamento;

1.5.2. Gerência de projetos.

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II – Órgãos de assessoramento intermediário:

2. Secretaria de Administração;

2.1. Gerência de Administração;

2.2. Diretoria de Recursos Humanos;

2.2.1. Supervisão de Cadastro Funcional e Controle de Frequência;

2.3. Gerência de Licitações;

2.3.1. Supervisão de Licitações;

2.4. Gerência de Compras;

2.4.1. Supervisão de Almoxarifado;

2.5. Gerência de Patrimônio e Cartografia;

2.6. Gerência de Frotas.

3. Secretaria de Fazenda e Finanças;

3.1. Diretoria de Tributos;

3.2. Gerência de Finanças;

3.3. Diretoria de Tesouraria;

III – Órgãos de gestão Missional: 4. Secretaria de Saúde;

4.1. Diretoria de Saúde;

4.2. Gerência de Atenção básica

4.3. Gerência de Média Complexidade;

4.3.1. Supervisão de Central de Regulação;

4.4. Gerência de Atenção a Saúde;

4.4.1. Supervisão de veículos da saúde municipal;

4.4.2. Supervisão de medicamentos;

4.5. Gerência de Controle Sanitário;

5. Secretaria de Infraestrutura;

5.1. Gerência de Urbanismo;

5.2. Gerência de Conservação de vias;

5.3. Gerência de Infraestrutura e Frotas;

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5.4. Gerência de Trânsito;

5.4.1. Supervisão de Vistoria;

6. Secretaria de Educação

6.1. Diretoria de Educação.

6.2. Gerência de Educação.

6.2.1. Supervisão de prestação de contas.

6.2.2. Supervisão de programas.

6.3. Gerência de Transporte Escolar.

7. Secretaria de Assistência Social.

7.1. Diretoria de Assistência Social.

7.2. Gerência de Proteção Básica e Especial.

7.2.1. Supervisão do CRAS.

7.2.2. Supervisão do CREAS.

7.2.3. Supervisão do Programa Criança Feliz.

7.2.4. Coordenadoria de Acompanhamento dos Conselhos da Secretaria de Assistência Social.

7.2.5. Coordenadoria dos Programas SCFV e PAIF.

7.3. Diretoria do SINE.

7.3.1. Supervisão de Atendimento do SINE.

7.3.2. Supervisão Cadastral SINE

8. Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio.

8.1. Gerência de Turismo.

8.2. Gerência de Indústria e Comércio.

9. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

9.1. Diretoria de Agricultura, Meio Ambiente e Defesa Civil;

10. Secretaria da Família e Bem Estar

10.1. Gerência de Esporte e Bem Estar.

10.1.1. Supervisão de Esporte e Bem Estar

10.2. Gerência de Cultura e Lazer.

10.2.1. Supervisão de Cultura e Lazer.

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11. Secretaria Municipal De Saneamento E Abastecimento De Água;

11.1. Gerência de Saneamento;

11.1.2. Supervisão de Atendimento.

(...)

SEÇÃO II

DA SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS

Art.12. A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças tem por atribuições:

(...)

XVI. REVOGADO;

XVII. REVOGADO;

XVIII. REVOGADO;

XIX. REVOGADO;

XX. REVOGADO; XXI. REVOGADO; XXII. REVOGADO; (...)

SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração apresenta as seguintes atribuições:

XXXIII. Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de

leis, decretos, portarias e outros atos normativos expedidos ou sancionados pelo Chefe do

Poder Executivo Municipal.

(...)

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Art. 14. A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem por atribuições:

(...)

XI. Planejar e executar o controle e fiscalização do trânsito, em consonância com ao disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, autuando os infratores e aplicando as medidas administrativas cabíeis relativas a infrações de trânsito;

XIII. Realizar estudos sobre engenharia de Trânsito e funcionamento do

trânsito e do transporte municipal, visando o seu aprimoramento.

XIV. Estudar, formalizar e fiscalizar as concessões para o transporte público de massa, serviços de taxi e outras atividades correlatas.

XV. Realizar estudos tarifários dos serviços do transporte público de massa e de táxi, para fixação das respectivas tarifas.

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XXIII. Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;

XXIV. Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do Município;

XXV. Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município;

(...)

SEÇÃO III

DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 7º. A Procuradoria-Geral do Município tem por atribuições orientar o Poder Executivo acerca de assuntos jurídico, bem como:

(...)

II. REVOGADO;

IV. dar suporte jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal na elaboração de mensagens e projetos à Câmara Municipal, preparando as minutas, quando expressamente solicitado;

V. auxiliar na elaboração de projetos de lei, decretos, contratos, pareceres sobre questões jurídicas, bem como outros documentos de natureza jurídica formalmente encaminhados pelo Gabinete do Prefeito e/ou pelas demais Secretarias Municipais.

VI. sugerir e recomendar ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas de caráter jurídico, essenciais a satisfação e tutela do interesse público, quando formalmente solicitado.

XIII. Quando formalmente solicitado, propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração direta e indireta do Município;

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“SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Art.18-B. A Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água tem por atribuições:

I. Estruturar e executar as ações e atividades referentes ao exercício da titularidade dos serviços de saneamento básico por parte do Município, em consonância com a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e demais legislações posteriormente editadas sobre a matéria;

II. Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de saneamento básico e drenagem urbana no Município, em parceria com as Secretarias afins, e em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

III. Coordenar e fiscalizar a execução dos convênios firmados entre o município e os órgãos federais, estaduais e outro municípios, para estudos, projetos, obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário;

IV.	Operar, manter, conservar e explorar, através de arrecadação de taxas e tarifas,
	os serviços de água potável e esgoto sanitário;

V. Acompanhar o faturamento e a arrecadação das taxas e tarifas decorrentes dos serviços prestados;

			VI.	Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgoto e as taxas
				e contribuições que incidirem sobre imóveis beneficiados com tais serviços;
(...)
					DOS CARGOS COMISSIONADOS
							ANEXO ÚNICO
				Cargo			Denominação	Quantidade	Remuneração – R$.
	Procuradoria				Geral	do	Procurador Geral	001	7.000,00
	Município
	Controladoria				Geral	do	Controlador Geral	001	7.000,00
	Município
	Chefia de Gabinete						Chefe de Gabinete	001	7.000,00
	Planejamento Estratégico						Assessor Especial de	001	7.000,00
							Planejamento
							Estratégicos

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Diretores		Diretoria	009	4.000,00
Gerência		Gerente	024	3.000,00
Ouvidoria Municipal		Ouvidor	001	2.000,00
Secretário Municipal		Secretário Municipal	010	Lei Específica
Supervisão		Supervisor	018	2.000,00
Coordenadoria		Coordenador	002	1.500,00
	Totais		068

Art. 2º. Revoga a Lei Municipal nº. 1.127, de 29 de maio de 2018.

Art. 3º. Permanecem inalterados e em plena vigência os demais artigos da Lei acima mencionada.

Art. 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando disposições em contrário.

Juscimeira-MT, 28 de Janeiro de 2022.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

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