SÚMULA: “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar para contabilização de operação de crédito firmada junto ao Banco do Brasil, nos Termos da Resolução CMN Nº 4589/2017, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contabilizar operação de crédito aprovada por meio da Lei Municipal nº 565/2021 de 16 de Março de 2021, junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 1.411.000,00 (um milhão quatrocentos e onze mil reais) observado o disposto na Resolução CMN nº 2.827, de 30 de março de 2001, Resolução CMN 4.589 de 29 de Junho de 2017, e as eventuais alterações posteriores, bem como as demais disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, e, em especial as disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. A operação de crédito ficará contabilizada, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na rubrica de receita:

2110.00.00

2.1.1.2.54.0.1.00.00.00 - Operações De Crédito Internas para Programas De Modernização Da Administração Pública - Principal - Fonte – 754 Recursos de Operações de Crédito.

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput do art. 1º serão obrigatoriamente destinados Aquisição de Maquinas Pesadas e/ou Equipamentos/Veículo para o Município de Itanhangá-MT, sendo vedada à aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com a Lei Municipal nº 565/2021 de 16 de Março de 2021, ficando para tanto autorizada à abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do art. 41, I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 1.411.000,00 (um milhão quatrocentos e onze mil reais), Fonte – 754 Recursos de Operações de Crédito, sendo contabilizados de acordo com o recebimento das parcelas da operação de crédito na seguinte rubrica orçamentária:

ÓRGÃO: 09 – SEC. TRANSP. OBRAS, SERV.PUBLICOS E SANEAMENTO

UNIDADE: 001 – Departamento Administrativo de Obras

FUNÇÃO: 04 – Administração

SUBFUNÇÃO:122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0019 – Infraestrutura de Transporte

PROJETO ATIVIDADE: 1023 – Aquisição Equip./Veic./Maq./Mat. Perm. Sec. de Obras.

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes ..................................................R$ 1.411.000,00

Fonte – 754 Recursos de Operações de Crédito......R$ 1.411.000,00

TOTAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS..................... R$ 1.411.000,00

Art. 3º Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será utilizado como fonte de recursos a Operação de Crédito - Fonte 754 Recursos de Operações de Crédito - oriunda do financiamento autorizado junto ao Banco do Brasil por meio da Lei Municipal nº 565/2021 de 16 de Março de 2021, bem como nos termos do Art. 43º, §1º, inciso IV da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão em Dívida Fundada das despesas previstas no Art. 1º, bem como a inclusão da fonte de recurso 754 Recursos de Operações de Crédito na Lei Municipal N° 594/2021 de 05 novembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2022.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 28 de janeiro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal