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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO E A BAIXA DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE TRIVELATO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Egon Hoepers, Prefeito Municipal de Santa Rita de Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

CAPITULO I

Disposições Gerais

Art. 1º. A expedição e baixa de Alvará de Licença de Funcionamento conforme estabelecidos nos Artigos 202 e 203, e 204 a 222 da Lei Complementar n° 08/2005 - Código de Posturas do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, Lei Complementar nº 088/2018 - Uso de ocupação de Solo e Lei nº 062/2015 Código Tributário do Município de Santa Rita do Trivelato – MT e suas alterações, passa a ser regulamentada na forma deste Decreto.

Art. 2º. Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviços, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá, para o seu respectivo exercício, obter o Alvará de Licença de Funcionamento do Município, com exceção das empresas MEI, que ao ser criada no sistema do GOVERNO FEDERAL, já é emitido um alvará provisório de 180 dias que posterior a essa data já se torna definitivo, lembrando que mesmo sendo MEI, este estará sujeito a todas as normas das fiscalizações municipais.

Art. 3º. A licença será concedida desde que as condições de zoneamento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município.

Parágrafo 1º. Será obrigatória nova licença e o pagamento da respectiva taxa quando houver mudança de endereço, alteração de área, ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica em exercício.

Parágrafo 2º. A licença e o respectivo alvará poderão ser cassados, determinando-se o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que viabilizaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

Parágrafo 3º. A guia de recolhimento referente a taxa de funcionamento das empresas e prestadores de serviços, que já estejam regular e em funcionamento, será recolhida até o dia do vencimento, qual seja dia 28 de fevereiro de 2022, com valor integral em cota única emitida anualmente pelo Departamento de Fiscalização Tributação.

Parágrafo 4º. Será obrigatório o requerimento de Alvará de Licenças Diversas, sempre que se caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando-se como tais:

I – os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; e

II – os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

Art. 4º. A Guia para pagamento da taxa de licença de funcionamento das empresas e prestadores de serviços poderão ser obtidas junto ao Departamento de Fiscalização Tributária ou via web, por meio do acesso eletrônico www.santaritadotrivelato.mt.gov.br.

Art. 5º. Toda a responsabilidade legal pelas informações declaradas e pela classificação das atividades será do requerente, ficando o contabilista co-responsável, sendo passível não somente da aplicação das sanções administrativas cabíveis, incluindo multa e cancelamento ou revogação do Alvará de Licença de Funcionamento, como também das sanções criminais previstas na legislação vigente.

CAPITULO II

Da Certidão de Consulta Prévia de Viabilidade Econômica

Art. 6º. A solicitação da Certidão de Consulta Prévia de Viabilidade Econômica, será emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município de Santa Rita do Trivelato, sendo que seu prazo de validade é de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo 1º. Na Certidão de Consulta Prévia de Viabilidade Econômica deverá conter as seguintes informações:

I – Se o local no qual se pretende desenvolver determinada atividade comporta, a princípio, sua instalação;

I – Classificação Nacional de Atividades Econômicas -CNAE;

II – Endereço;

III – Inscrição Imobiliária; e

IV –Descrição das Atividades a serem desenvolvidas no endereço.

Art. 7º. Caso tenha interesse em obter uma licença de funcionamento o interessado deverá solicitar uma Certidão de Consulta Prévia de Viabilidade Econômica junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio deste município.

Parágrafo 1º. Se o interessado atender os requisitos necessários para emissão da Certidão de Consulta Prévia de Viabilidade Econômica o órgão responsável fornecerá a certidão com validade de 120 (cento e vinte) dias, que será utilizada para a solicitação do Alvará de Licença de Funcionamento por meio do Sistema da REDESIM - sistema responsável pela integração de dados da consulta de viabilidade locacional, registro, inscrições e licenciamento da empresa.

CAPITULO III

Do Alvará de Licença de Funcionamento

Art. 8º. A taxa referente ao Alvará de Licença de Funcionamento será disponibilizada via WEB através do acesso do Contador responsável pela empresa, ou pelo acesso direto através do site: www.santaritadotrivelato.mt.gov.br.

Parágrafo 1º. Caso a empresa não tenha um contador vinculado, este poderá solicitar a taxa diretamente no setor de tributos pessoalmente, considerando que esta empresa já esteja cadastrada no sistema de gestão tributária.

Parágrafo 2º. Os Alvarás de Licenças de Funcionamento quando expedidas via internet-web ou por outro processo informatizado, ficam dispensadas da aposição de carimbo e assinatura.

Art. 9º. Para a instalação de novas empresas além da documentação de constituição de acordo com a atividade econômica pretendida, o requerimento deverá estar instruído da Certidão de Consulta Prévia de Viabilidade Econômica emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município de Santa Rita do Trivelato.

Parágrafo 1º. Caso haja alguma alteração nos dados já cadastrados da empresa, ou seja, realizado um novo cadastro, ambos serão recepcionados através do sistema REDESIM.

Parágrafo 2º. As atividades classificadas pela fiscalização como de pequeno, médio e grande porte/impacto, será analisada por cada Departamento Responsável e será dado exigência dentro do processo da REDESIM se esta estiver algo em desacordo ou faltando informações que poderá também ser fiscalizado posteriormente e estão sujeitas a aplicação de todas as penalidades prevista em Lei, inclusive a interdição ou mesmo a cassação do Alvará de Licença Funcionamento.

Parágrafo 3º. O Departamento de Fiscalização Tributária vinculado à Secretaria Municipal de Finanças poderá ainda solicitar documentos adicionais para análise do processo no sistema da REDESIM.

Art. 10. Para a emissão do Alvará de Licença de Funcionamento, todos os débitos, referentes a taxas mobiliárias, auto de infração e tributos municipais, devem estar quitados ou com parcelamentos em dia, exceto se estiverem com sua exigibilidade suspensa.

Art. 11. Para a manutenção da validade do Alvará de Licença de Funcionamento, nos exercícios subsequentes, o responsável deverá observar as seguintes condições:

I – Promover o recolhimento dos tributos e taxas mobiliárias lançados anualmente;

II – Manter o seu cadastro fiscal atualizado, comunicando, na forma da legislação, qualquer alteração;

III- Cumprir as disposições e condições fixadas na legislação aplicável.

Art. 12. Os estabelecimentos poderão ser fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, bem como o cumprimento das obrigações tributárias.

Parágrafo 1º. Os Agentes Fiscais do Município, no exercício de suas funções, terão livre acesso a todos os estabelecimentos, incluindo também acesso a todos os documentos relacionados à verificação de posturas, bem como a apuração e recolhimento de tributos, mesmo em relação aos estabelecimentos autorizados a funcionar no interior de residências.

Parágrafo 2º. Sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas e de outras medidas previstas na legislação, o estabelecimento poderá, a qualquer tempo, ser interditado ou ainda o Alvará de Licença de Funcionamento ser cassado ou revogado, conforme legislação sem ônus para o Poder Público.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças poderá providenciar a inscrição ou alteração de ofício, quando necessário, não eximindo o infrator das penalidades cabíveis e da obrigação de promover os respectivos pedidos de inscrição ou alteração cadastral através do sistema da REDESIM.

Parágrafo único. A inscrição de ofício será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, e terá por finalidade a identificação do infrator e o registro cadastral para fins tributários e administrativos, não implicando em concessão de Alvará de Licença de Funcionamento.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças, poderá emitir o Alvará de Licença de Funcionamento a título precário, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nas seguintes condições:

I – Alterações cadastrais;

II – Mudança de endereço, desde que em zoneamento compatível;

III – Exclusão ou inclusão de atividade, desde que as mesmas não apresentem risco com relação à segurança saúde ou sossego público;

IV – Licença para formalização da empresa, sem o efetivo início da atividade;

V – Imóvel em fase de regularização junto a Secretaria de Obras, desde que acompanhado do laudo técnico de profissional responsável com o devido recolhimento da ART;

VI – Ampliação ou reforma da área utilizada;

VII – Alvará de Licença de Funcionamento Provisório para a Liberação de Licenças Estaduais ou Federais.

Parágrafo único. O prazo estabelecido poderá, a critério do Departamento de Fiscalização Tributária, ser prorrogado por até igual período, desde que o estabelecimento não tenha sido autuado, não tenha tido registro de reclamações com relação à atividade a exercer ou que esteja exercendo de forma provisória.

Art. 15. A solicitação de Alvará de Licença de Funcionamento, a título precário, deverá conter as seguintes informações:

I – Justificativa formal do pedido;

II – Prazo solicitado;

III – Ofício solicitando a emissão do Alvará de Licença de Funcionamento a título precário ou poderá ser substituído esta solicitação pelo Decreto de Prorrogação da Licença de Funcionamento quando for solicitado antes do prazo de vencimento Oficial, que se da entre os primeiros meses de cada ano/exercício, isso se enquadra na necessidade da primeira liberação de Alvará do ano.

Art. 16. O Alvará de Licença de Funcionamento, quando expedido a título precário, perderá sua validade quando expirado seu prazo, independentemente de qualquer notificação prévia.

Art. 17. O Alvará de Licença de Funcionamento, mesmo a título precário poderá ser cancelado a qualquer tempo, mediante aviso prévio e devida justificativa.

Art. 18. O Departamento de Fiscalização Tributária poderá indeferir o pedido para a emissão do Alvará de Licença de Funcionamento a título precário, quando for constatado iminente risco com relação à segurança, saúde ou perturbação do sossego público.

CAPITULO V

Das Alterações e Baixa do Alvará de Licença de Funcionamento

Art. 19. As alterações das informações constantes no Alvará de Licença de Funcionamento serão efetuadas mediante o sistema da REDESIM, salvo os casos excepcionais.

Parágrafo: o caso excepcional mencionado no caput deste artigo deverá apresentar as documentações no Departamento de Tributos de acordo com os Artigos 4º e 5º deste Decreto e preencher o Requerimento de Solicitação de Abertura ou de Alteração empresarial disponível no site da Prefeitura Municipal.

Art. 20. Os contribuintes que solicitarem inclusão de prestação de serviços em seu Alvará de Licença de Funcionamento deverão providenciar a partir do início da alteração o cadastramento para emissão das notas fiscais de prestação de serviços eletrônica, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas em legislação específica.

Art.21. Os contribuintes que solicitarem a exclusão das atividades de prestação de serviços de seu respectivo Alvará de Licença de Funcionamento deverão manter sob sua guarda e responsabilidade as notas fiscais de serviços utilizadas durante o prazo decadencial/prescricional.

Parágrafo 1º. No ato da solicitação de exclusão de serviços, as pessoas jurídicas deverão ter escriturado e encerrado o livro de prestação de serviços sendo o mesmo eletrônico ou não, até o mês de competência do pedido de exclusão de serviços.

Parágrafo 2º. A anotação da baixa do Alvará de Licença de Funcionamento não extingue débitos existentes, ainda que virem a ser apurado posteriormente, mantendo-se a responsabilidade solidária dos sócios quanto aos montantes devidos

Art. 22. No caso de solicitação de exclusão de serviços, poderá ocorrer a solicitação dos documentos contábeis para apuração de eventuais diferenças de ISSQN dos últimos 5 (cinco) anos, a critério do setor responsável.

Art. 23. A solicitação da baixa do Alvará de Licença de Funcionamento poderá ser realizada pelo sistema da REDESIM.

Art. 24. O Departamento de Fiscalização Tributária, poderá realizar a baixa de Ofício dos Alvarás de Licença de Funcionamento que não estejam em dia com suas obrigações fiscais, ficando suspensas suas atividades até sua devida regularização.

Art. 25. As Certidões de Baixas, quando expedidas via internet/web ou por outro processo informatizado, ficam dispensadas da aposição de carimbo e assinatura.

CAPITULO VI

Das Disposições Finais

Art. 26. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada:

I – a celebrar convênios, com outros órgãos públicos, de modo a possibilitar a centralização da emissão do Alvará de Licença de Funcionamento, juntamente com documentos de outras esferas governamentais;

II – a implantar procedimentos simplificados de emissão e baixa de Alvará de Licença de Funcionamento relacionado a atividades que não demandem vistoria prévia, em especial quando relativo as pequenas e microempresas, microempreendedores individuais e pessoas físicas;

III – a emitir, quando necessário, normas complementares ao presente Decreto.

Art. 27. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Revogam-se todas as disposições em decreto contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE JANEIRO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.