“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Sr. PASCOAL ALBERTON no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 1.666 de 24 de janeiro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO

0021 – PREVIDÊNCIA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

2088 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PREVITER

1.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS -TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ..........................................................................................................................................R$ 2.000,00

2203 – COMPENSAÇÃO AO RGPS

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÃO AO RGPS................................................................................R$ 2.000,00

1.800.112100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÃO AO RGPS................................................................................R$ 1.000,00

TOTAL ..............................................................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0099 – RESERVA DE CONTIGENCIA

0999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

0997 – RESERVA DE CONTIGENCIA RPPS

9997 – RESERVA DE CONTIGENCIA RPPS

1.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA ...........................................................................R$ 2.000,00

0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO

0021 – PREVIDÊNCIA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

2203 – COMPENSAÇÃO AO RGPS

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÃO AO RGPS................................................................................R$ 2.000,00

1.800.112100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÃO AO RGPS................................................................................R$ 1.000,00

TOTAL ..............................................................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Terra Nova do Norte, MT, em 27 de janeiro de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal