Carregando...
Pref. Colíder

SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3182/2021, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 492.197,40 (Quatrocentos e noventa e dois mil e cento e noventa e sete reais e quarenta centavos), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002.12.361.0037.20280

Cód. Reduzido

FUNDEB 60 - FUNDAMENTAL

264

3190940000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

392.274,18

002.12.365.0037.20290

Cód. Reduzido

FUNDEB 60 - INFANTIL CRECHE

270

3190940000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

30.255,06

002.12.365.0037.20300

Cód. Reduzido

FUNDEB 60 - INFANTIL PRE-ESCOLAR

276

3190940000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

69.668,16

SUBTOTAL

492.197,40

TOTAL

492.197,40

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do §1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados:

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposicões em contrário:

Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 16 de Dezembro de 2021

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.