Decreto nº 143/2021
31 de Janeiro de 2022
SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3182/2021, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 492.197,40 (Quatrocentos e noventa e dois mil e cento e noventa e sete reais e quarenta centavos), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |
| 002.12.361.0037.20280 Cód. Reduzido | FUNDEB 60 - FUNDAMENTAL 264 | |
| 3190940000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 392.274,18 |
| 002.12.365.0037.20290 Cód. Reduzido | FUNDEB 60 - INFANTIL CRECHE 270 | |
| 3190940000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 30.255,06 |
| 002.12.365.0037.20300 Cód. Reduzido | FUNDEB 60 - INFANTIL PRE-ESCOLAR 276 | |
| 3190940000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 69.668,16 |
| SUBTOTAL | 492.197,40 | |
| TOTAL | 492.197,40 |
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do §1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados:
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposicões em contrário:
Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 16 de Dezembro de 2021
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.