LEI MUNICIPAL Nº 1052/2022 DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19 aos servidores que atuam diretamente no enfrentamento da pandemia e que pela prestação de seus serviços estejam expostos a contaminação do novo coronavirus (COVID-19).

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Considerando a Lei Complementar Estadual nº 716, de 11 de janeiro de 2022, em que se prorrogou até 30 de junho de 2022, o pagamento da Verba Indenizatória aos profissionais de saúde, fica instituída a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19, a ser destinada aos servidores que diretamente atuam no enfrentamento da pandemia e que estejam expostos de forma potencial a contaminação do novo coronavirus (COVID-19).

Art. 2º. Os valores da Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19 serão os constantes do art. 3º desta Lei e será concedida de forma temporária até 30 de junho de 2022.

Art. 3º. Estão abrangidos por esta Lei os profissionais da saúde que ocupam os cargos abaixo relacionados:

Coordenador da Vigilância em Saúde Pública – R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais)

Coordenador de Atenção Básica – R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais)

Coordenador do Complexo Regulador – R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Chefe de Setor de Educação em Saúde – 400,00 (quatrocentos reais)

Chefe de Setor de Saúde – R$ 1.000,00 (um mil reais)

Art. 4º. A importância recebida na forma do art. 3º desta lei tem natureza indenizatória e não se incorporará ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos legais, não podendo ser utilizada como base de cálculo de férias, 13º salário ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins previdenciários.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, em 27 de Janeiro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal