LEI MUNICIPAL N.º 1053/2022
31 de Janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1053/2022 DE 27 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2022 e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, referente ao saldo remanescente do recurso oriundo para enfrentamento do Covid - 19, no valor de R$ 410.082,82 (quatrocentos e dez mil e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 06 – Secret. Municipal de Saúde | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: | 10 - Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| PROGRAMA: | 5025- Covid – enfrentamento ao SARS – COV - 2 | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2165 – COVID – Manut. Do Enfrentamento da Emergência de Saúde | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 85.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.36 | Outros Serv. De Terceiros PF | R$ 96.793,16 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terceiros PJ | R$ 169.397,66 |
| PROJ/ATIVIDADE: 1101 – COVID – Manut. Do Enfrentamento da Emergência de Saúde | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equip. e Mat. Permanente | R$ 58.892,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 410.082,82 | ||
Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total de R$ 410.082,82 (quatrocentos e dez mil e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), para crédito adicional Especial, aberto no art. 1º, da seguinte forma:
| Superávit financeiro do exercício anterior fonte (602) ---------------------------- R$ 351.190,82 Superávit financeiro do exercício anterior fonte (603) ------------------------------ R$ 58.892,00 Total ______________________________________________________________ R$ 410.082,82 |
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 27 de Janeiro de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal