LEI MUNICIPAL Nº 1054/2022 DE 27 DE JANEIRO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2022 e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, referente ao saldo remanescente do recurso oriundo do Fundeb, no valor de R$ 1.338.590,23 (um milhão e trezentos e trinta e oito mil e quinhentos e noventa reais e vinte e três centavos), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:	05 – Secret. Educação e Cultura
Unidade:	04 - Fundo Manut. Ens. Val. Magistério e Educação
Função:	12 - Educação
SUBFUNÇÃO:	361- Ensino Fundamental
PROGRAMA:	5006- Desenvovimento e Manunt. Do Fundeb
PROJ/ATIVIDADE: 2166 – Manut. Ativ. Curriculares FUNDEB 70% - Fundamental
DOTAÇÃO:	3.1.90.11	Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil		R$ 745.140,93
PROJ/ATIVIDADE : 1105 – Aquis. De Imobiliários e Veículos Fundeb 30%
DOTAÇÃO:	4.4.90.52		Aquis. De Imobliario e Veiculos	R$ 593.449,30
TOTAL DA ATIVIDADE				R$ 1.338.590,23

Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total de R$ 410.082,82 (quatrocentos e dez mil e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), para crédito adicional Especial, aberto no art. 1º, da seguinte forma:

Superávit financeiro do exercício anterior anterior fonte ( 540) -------- R$ 745.140,93 Superávit financeiro do exercício anterior anterior fonte (540) -------- R$ 593.449,30 Total _____________________________________________________ R$ 1.338.590,23

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, de 27 janeiro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal