O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, de Barra do Garças/MT, nos usos de suas atribuições legais, RESOLVE CANCELAR a Ata de Registro de Preço Nº 513/2021, 514/2021 e 515/2021, advindo de um processo administrativo nº 365/20321 do Pregão Presencial 049/2021. Objeto: Eventual e futura aquisição de uniformes para servidores lotados na Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos.

Justificativa: O cancelamento da ARP apoia-se diante da conveniência e da oportunidade administrativa e por ensejo do relevante interesse público, acatando os princípios da legalidade, improbidade administrativa, da impessoalidade e demais princípios intrínsecos ao ordenamento jurídico, considerando a representação de natureza externa do Tribunal de Contas nº 493-6/2022.

Fundamentação Legal: O ato supracitado encontra respaldo legal no artigo 49 da Lei Federal de Licitação nº 8.666/93, bem como a Sumula – 473 do Supremo Tribunal Federal.

Diante o exposto a partir de 25 de janeiro de 2022, fica cancelada a ARP em epígrafe, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ou quaisquer obrigações entre as partes.

Barra do Garças 28 de janeiro de 2022.