TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 04.219.688/0001-56, com sede na Av. dos Oitis, nº, Centro, Município de Conquista D’Oeste - MT, neste ato representado pela Senhora Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileiro, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o número 607.752.031.49, e o INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDEA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJnº14.939.979/0001-72, com endereço na Rua Eng. Edgar Prado Arze, nº 277, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, representado neste ato pela Senhora Presidente EMANUELE G. DE ALMEIDA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 10549 OAB/MT, inscrita no CPF/MF sob nº 919.290.241-34, têm entre si justo e avençado o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, conforme disposições a seguir:

O objeto deste TERMO é a AUTORIZAÇÃO dada pelo Município ao INDEA/MT, para utilização do imóvel situado à Avenida dos Oitis, nº 1251, consistindo o lote 17 da quadra 20, Conquista D’Oeste-MT. O imóvel será destinado para funcionamento da Unidade Local de Execução do INDEA.

O prazo da autorização será de 12 meses, iniciando-se em 03/01/2022 com término em 31/12/2022 podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, conforme CONTRATO DE LOCAÇÃO 002/2022 anexo.

A autorização do uso de bem imóvel, ocorrerá sem qualquer ônus ao INDEA/MT.

E, por assim estarem justos e contratados, lavra-se o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são devidamente assinadas pelos respectivos representantes.

Conquista D’Oeste – MT, 03 de Janeiro de 2022.

DANIEL DE MENEZES ALVARES

Prefeito Interino de Conquista D’Oeste - MT

EMANUELE G. DE ALMEIDA

Presidente do INDEA