TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 007/2020

SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT – SAAE-CG, Autarquia Municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 04.408.208/0001-03, com sede na Rua Aricás, s/n°, Bairro Santa Cruz, representado pelo seu Diretor Geral, o Sr. ANDERSON ALVES MURTINHO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 0932988-9 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 807.318.211-49, residente e domiciliado no Município de Chapada dos Guimarães - MT, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 07/2020 que foi firmado com a empresa Wilson Casasus - ME – CNPJ: 30.133.769/0001-49, o que faz mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 07/2020, que tem por objeto a contratação de empresa em prestação de serviços eletromecânicos com encargos complementares, para atendimento à demanda deste órgão, no município de Chapada Dos Guimarães/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Em razão da SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO, fica rescindido o Contrato mencionado na cláusula anterior, a partir do dia 31/01/2022, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT.

Chapada dos Guimarães/MT, 27 de janeiro de 2.022

ANDERSON ALVES MURTINHO

DIRETOR GERAL DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE-CG – Contratante

TESTEMUNHAS:

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