DECRETO Nº 1358/2022

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE INCETIVO DE QUALIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Daniel Rosa do Lago no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei;

CONSIDERANDO que, houve um “Alerta” sobre a ilegalidade dos pagamentos de INCETIVO DE QUALIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE.

CONSIDERANDO que, a Administração Pública, dos princípios constitucionais, para haver a correta aplicação dos recursos públicos se mostra ainda mais importante;

CONSIDERANDO que, várias concessões foram feitas em período vedado pela Lei Federal 173/2020 e ainda, sem que tenha completado o interstício do estágio probatório;

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspensos todos os INCETIVO DE QUALIFICAÇÃO CONCEDIDO A PARTIR DO ANO DE 2017, AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, até ulterior manifestação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 27 de janeiro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL