TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2021

PREGÃO PRESENCIAL N. 017/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO PARLAMENTAR E INSTITUCIONAL, A FIM DE QUE SEJAM ACOMPANHADOS DE PERTO OS PROJETOS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO GABINETE, conforme este instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelas normas que regem o procedimento licitatório, notadamente as Leis 8.666/93 e 10.520/02:

Considerando que o Procedimento Licitatório, tal como ocorre com qualquer procedimento administrativo, é passível de ANULAÇÃO se e quando verificada alguma eiva de ilegalidade, bem como REVOGAÇÃO, em razão de conveniência ou oportunidade, nos termos do comando legal assentado no artigo 49, da Lei 8666/93, e bem assim, das Súmulas 346 e 473/STF que dispõem, textualmente:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

SÚMULA 346: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Considerando a disposição da Administração Pública em reavaliar, em novo estudo, a conveniência e oportunidade no que concerne ao objetivo do presente Processo Licitatório, com a possibilidade de se proceder com a sua readequação às necessidades da Administração Pública;

Considerando que alguns dos itens que constam do Edital vem sofrendo questionamentos por parte de Empresas interessadas, o que poderá causar transtornos ao bom andamento do procedimento licitatório, notadamente quanto à sua agilidade,

DECIDE:

REVOGAR, o Processo Licitatório Nº 060/2021 –Pegão Presencial Nº 017, tendo por Objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de orientação parlamentar e institucional, a fim de que sejam acompanhados de perto os projetos e ações governamentais de interesse do município, atendendo solicitação do gabinete.

No presente caso, em que o procedimento sequer se iniciou, torna-se desnecessário o contraditório, uma vez que não há qualquer direito a ser protegido, conforme orientação do colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO – CONTRADITÓRIO.

1. Licitação obstada pela revogação por razões de interesse público.

2. Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do administrador, dentro de um procedimento essencialmente vinculado.

3. Falta de competitividade que se vislumbra pela só participação de duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite máximo estabelecido.

4. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.

5. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.

6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório.

7. Recurso ordinário não provido. (STJ, ROMS nº 200602710804, Rel. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008.) – grifou-se

Por consequência desta decisão, deverá a Comissão de Licitação tomar todas as providências legais cabíveis, especialmente no que se refere à sua publicação no órgão competente.

Luciara/MT, 27 de janeiro de 2022.

______________________________________

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal