LEI Nº 965, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
31 de Janeiro de 2022
Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Colniza, a Política Municipal de Atendimento à Gestante.
Art. 2º - A instituição da Política Municipal de Atendimento à Gestante tem como objetivo assegurar o direito à assistência, à saúde, ao parto de qualidade e à maternidade saudável, atendidos os seguintes princípios:
I – o respeito à dignidade humana da gestante;
II – a autonomia da vontade das gestantes e das famílias;
III – a humanização na atenção obstétrica;
IV – a transparência da equipe de saúde no sentido de fornecer à gestante todas as informações necessárias a respeito da gestação, das diversas formas de parto e da amamentação;
V – a obrigatoriedade da intervenção municipal no sentido de assegurar que todas as cautelas sejam tomadas para o bem-estar da gestante;
VI – a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais;
VII – a atenção especial às gestantes em situação de vulnerabilidade social, inclusive em situação de violência doméstica;
VIII – a educação e a informação das gestantes quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria da assistência obstétrica;
IX – a coibição e a repressão, eficientes, a todas as formas de arbitrariedade que venham a ser perpetradas contra as gestantes.
Art. 3º - São direitos básicos das gestantes e dever do Município:
I – a proteção da saúde, entendida como o desfrute do mais alto nível de bem-estar físico, psíquico e social;
II – a realização de consultas médicas periódicas;
III – a realização de exames laboratoriais periódicos;
IV – a prestação de auxílios psicológico e assistencial;
V – a presença de um acompanhante de escolha livre da gestante, desde o momento da entrada para o parto e em todos os procedimentos médicos e laboratoriais, relacionados à gestação e ao parto, nas dependências do Hospital Municipal;
VI – a elaboração de plano individual de parto;
VII – a efetiva prevenção e reparação de danos causados ao bem-estar das gestantes e das famílias;
VIII – o fornecimento de informações à gestante, assim como ao pai e demais familiares, sempre que possível, dos métodos e procedimentos mais adequados;
IX – a facilitação da defesa de seus direitos, assegurando-se o pleno acesso aos órgãos judiciais e administrativos.
Art. 4º - Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito. (VETADO).
Art. 5º - A Secretaria Municipal poderá publicar, periodicamente, protocolos descrevendo as rotinas e procedimentos de assistência à gestante, descritos de modo conciso, claro e objetivo, bem como dados estatísticos atualizados sobre as modalidades de parto e os procedimentos adotados por opção da gestante.
Art. 6º - As unidades de saúde que prestam assistência à gestante, parturiente ou puérpera, informarão as gestantes e parturientes destes direitos.
Art. 7º - As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata a Política Municipal de Atendimento à Gestante constarão da regulamentação desta Lei, a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, que poderá solicitar a colaboração de órgãos congêneres do Estado. (VETADO).
Parágrafo único. A elaboração da regulamentação pela Secretaria Municipal de Saúde das ações de que trata o caput deste artigo, sempre que possível, serão precedidas de audiências públicas que contarão com a participação de entidades da sociedade civil. (VETADO).
Art. 8º - A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana já disponível.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 28 de janeiro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal