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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 076 2021 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIAS PELO SEBRAE DOS SETORES CHAVES PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E SEBRAE/MT. CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003069/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2021 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos RPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003069/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2021

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 076/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 076/2021 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 01 (mes) a partir do termino de vigência termo aditivo a partir de 30/01/2022.

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº0027/2022

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 076/2021, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 26 de Janeiro de 2022.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal N. Srª. Livramento

CONTRATANTE:

CONTRATADOS:

JOSÉ GUILHERME BARBOSA RIBEIRO

Diretor Superintendente SEBRAE/MT:

ELIANE RIBEIRO CHAVES

RG nº. 042281-SSP/MT

CPF nº. 137.756.931-49

Diretora Tecnica do SEBRAE/MT

TESTEMUNHAS:

NOME: Ricardo Wilian Santiag NOME: Airton Conceição Arruda

CPF: 983.635.226-0 CPF