PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 44/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E A EMPRESA INVIOLAVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA ALARMES EIRELI, NA FORMA ABAIXO:

PROCESSO Nº 2451/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2020 – REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2020

O Município de Campinápolis – MT, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, situada à Avenida Benônio José Lourenço nº. 2.170 – Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. José Bueno Vilela, portador da Carteira de Identidade nº 470055 SSP/MT e CPF nº 468.583.931-53; e a empresa INVIOLAVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA ALARMES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 35.740.591/0002-07, com sede na Rua Yucumã, nº 193, Nova Canarana, CEP 78.640-000, em Canarana - MT, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua proprietária Syelle Souza Silva Aguiar, brasileira, casada, Fisioterapeuta, portadora da cédula de Identidade nº 2026127 PM/DF e do CPF/MF nº. 723.831.431-20, residente e domiciliada na Rua Rio Negro, nº 2840, bairro Distrito BNH CEP 78.600-000, em Barra do Garças – MT; nos termos da Lei Federal nº 10.520, aplicando-se subsidiariamente, no que couber as disposições das Leis Federais nº 8.666/93, 123/06 e 147/214, Decreto Federal nº 7.892/13, Decreto Federal nº 8.250/14, Decreto Federal nº 8.683/16, e Decreto Municipal 2.108/2013, resolvem celebrar Aditamento de Contrato mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por finalidade a alteração da CLÁUSULA QUARTA do Contrato Original assinado em 13/09/2021, prorrogando a vigência do contrato original por mais 90 (noventa) dias que compreende o período de 13/12/2021 a 13/03/2022.

CLAUSULA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL

O suporte legal está contido no Art. 57 § 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

O Município não dispõe de vigilante para todos os prédios municipais, considerando a economia em vigilância eletrônica, sendo necessária a contratação de empresa especializada. Esse serviço não deve ter sua execução interrompida, pois coloca em risco a segurança dos bens públicos. Portanto a prorrogação do prazo de vigência do instrumento contratual se faz extremamente necessária.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

Por meio do presente aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada por mais 90(noventa) dias que compreende o período de 13/12/2021 a 13/03/2022.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato original não mencionada neste Termo Aditivo.

Campinápolis-MT, 10 de dezembro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT

CNPJ. 00.965.152/0001-29

Jose Bueno Vilela

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

INVIOLAVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA ALARMES EIRELI

CNPJ nº 35.740.591/0002-07

Syelle Souza Silva Aguiar

Proprietária

CONTRATADA