Referente: Execução do Contrato nº N° 039/2020 (CELERIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA)

Objeto: “Contrataçãode empresa especializada para execução obra de Construção do Portal na Estrada Parque Cachoeira da Fumaça. Contrato Repasse 875957/2018/MTUR Operação 1059627-69/2018.”

Interessado: KDF Engenharia E Construções LTDA inscrita no CPNJ: 26.713.942/0001-00

NOTIFICAMOSa empresa:KDF Engenharia E Construções LTDA inscrita no CPNJ: 26.713.942/0001-00, Que conforme o comunicado 001/2022 emitido em 17 de Janeiro, o desempenho das atividades não encontra-se favorável ao cronograma de execução, sendo apontada de forma técnica lentidão no seguimento das atividades, descumprimento assim os termos da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 039/2020 para dar continuidade nas atividades, conforme cronograma físico-financeiro.

Evidencia-se que todas as solicitações realizadas pela empresa KDF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA foram atendidas – dentro dos termos legais - Como a solicitação de realinhamento de valores por aumento excessivo nos custos dos materiais de construção, E o detalhamento de toda a estrutura metálica dos arcos que constam em projeto.

Portando a transgressãoé de parte única da empresa contratada.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 17/2020 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES

11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

11.1.1 – Advertência;

11.1.2 – Multas;

11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.

11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

Fica a empresa KDF Engenharia E Construções LTDA inscrita no CPNJ: 26.713.942/0001-00,notificada a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades no prazo máximo de 10 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação, sob pena da aplicação das penalidades contratuais e legais.

Jaciara, 27de Janeiro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal

CAMILA DOSS Superintende de Engenharia