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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá Outras Providências”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,

faz saber que a A Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), destinado a atender despesas junto a Secretaria Municipal de Obras conforme abaixo.

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos.

Projeto/Atividade: 1.104 – Construção, reforma e recuperação de pontes.

Elemento Despesa

Fonte de Rec.

Descriminação

Valor

4.4.90.51.00.00

24

Obras e Instalações.

600.000,00

TOTAL

600.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, aos 09 de novembro de 2015.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal