LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.
3 de Dezembro de 2015
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá Outras Providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a A Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), destinado a atender despesas junto a Secretaria Municipal de Obras conforme abaixo.
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos.
Projeto/Atividade: 1.104 – Construção, reforma e recuperação de pontes.
| Elemento Despesa | Fonte de Rec. | Descriminação | Valor |
| 4.4.90.51.00.00 | 24 | Obras e Instalações. | 600.000,00 |
| TOTAL | 600.000,00 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 09 de novembro de 2015.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal