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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Altera o Art. 95 da Lei Complementar nº 003 de 17 de outubro de 2007 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 95 da Lei Complementar nº 003, de 17 de outubro de 2007, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 95 – Ao servidor varão será concedida licença paternidade de 14 (quatorze) dias contada da data do parto ou, no caso de adoção, contada até o 14º (décimo quarto) dia da adoção.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor partir da sua publicação

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita aos 23 de Novembro de 2015.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal