LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
3 de Dezembro de 2015
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Altera o Art. 95 da Lei Complementar nº 003 de 17 de outubro de 2007 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 95 da Lei Complementar nº 003, de 17 de outubro de 2007, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 95 – Ao servidor varão será concedida licença paternidade de 14 (quatorze) dias contada da data do parto ou, no caso de adoção, contada até o 14º (décimo quarto) dia da adoção.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor partir da sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita aos 23 de Novembro de 2015.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal