ORDEM DE PARALISAÇÃO DE OBRA
31 de Janeiro de 2022
A Prefeitura Municipal de Nova Guarita-MT, inscrita no CNPJ, sob o nº 37.465.598/0001-02, com sede na Avenida dos Migrantes, Travessa 01, nº 30, Centro, nos termos do Contrato nº054/2021/SMA/PMNGe da Lei Federal nº 8666/93, Artigo 57, § 1º, inciso III, autoriza a PARALISAÇÃO da obra, firmada com a empresa SIMONE PEREIRA DA SILVA VIEIRA EIRELI cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇO DE DRENAGEM PLUVIAL COMPLEMENTAR NA RODOVIA MT-410”.
A paralisação se justifica em razão da necessidade em adotar os trâmites necessários por parte da Administração Municipal com a Empresa Contratada devido a inexecução das cláusulas contratuais infringindo o que determina Art. 66 da Lei Federal 8666/93.
Nova Guarita-MT, 28 de janeiro de 2022.
Geverson Balestrin
Secretário Municipal de Administração
Caio Vinicius Oliveira Marques
Engenheiro Civil
Fiscal da Execução do Contrato
CREA MT: 041258