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Pref. Marcelândia

DECRETO Nº.015/2022.

DATA: 25/01/2022.

SÚMULA: “Dispõe sobre a regulamentação do reajuste dos salários para servidor municipal ativo e inativo e pensões por morte e dá outras providencias. ”.

A Senhora ROSEMAR SANTOS MARCHETTO, Prefeita Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal e de acordo como o que dispõe os artigos legais e nos termos § 8º e § 12 do Art. 40 da Constituição Federal, o Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e ainda considerando a Portaria ME nº. 914, de 13 de janeiro de 2022, publicada no D.O. do dia 14 de janeiro de 2022:

DECRETA:

Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2022, não terão valor inferior a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Marcelândia – PREVILÂNDIA, e serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento).

§1º Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Marcelândia – PREVILÂNDIA, com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2021, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I deste Decreto.

§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário-mínimo para R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 2º. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidores do Município de Marcelândia que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§1º A partir de janeiro de 2022, o limite máximo estabelecido no artigo anterior será de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).

§2º A contribuição prevista no § 1º deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito, em 25 de janeiro de 2021.

ROSEMAR SANTOS MARCHETTO

Prefeita Municipal