LEI Nº. 1.932 DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.921/2021, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS FUNDIARIOS
Unidade	001		SECRETARIA MUNIC.AGRICULTURA E ASSUNTOS FUNDIARIOS
Função	20		AGRICULTURA
Sub-função	606		EXTENSAO RURAL
Programa	0009		AGRICULTURA FAMÍLIAR
Atividade	10004		AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente		17000000000	400.000,00

Art.2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional mediante Convênio n.° 912229/2021, para Aquisição de uma Pá-Carregadeira para o município de Chapada dos Guimarães MT.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal de Chapada dos Guimarães, obrigado a apresentar à Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após os tramites da compra, os documentos que comprovam a aquisição do maquinário mencionado na mensagem anexa a esta lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 27 de janeiro de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal