ESTABELECEM MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS E DECRETA EMERGÊNCIA SANITÁNIA, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 11.110, DE 22 DE ABRIL DE 2020 E A REALIDADE DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONSIDERANDO o decreto Municipal n° 010 de 24 de janeiro de 2022 que estabelecem E Recomenda Medidas Não Farmacológicas Excepcionais Emergência Sanitária, De Caráter Temporário;

CONSIDERANDO o aumento considerável de casos no Município de Novo Horizonte do Norte, região e estado de Mato Grosso nos casos positivos da COVID 19, tendo vista que ate a presente data já ultrapassou 112 casos positivos ativos;

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº. 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO, que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO, as medidas estabelecidas na Nota Técnica do Ministério da Saúde, quanto aquelas referidas no Plano de Contingência Estadual e Municipal, sobretudo aquelas elencadas pelo “Gabinete de Situação e Enfrentamento ao Coronavírus COVID-19”, implantadas no município de Novo Horizonte do Norte/MT;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

DECRETA:

ARTIGO. 1ºFica decretado ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA no Município de Novo Horizonte do Norte de caráter temporário, em virtude dos aumentos consideráveis de casos de COVID 19.

ARTIGO. 2º Fica estabelecida como parâmetro para as medidas de prevenção ao combate à pandemia do Coronavírus de acordo como Decreto n° 010/2022, a realidade do sistema de Saúde do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso.

ARTIGO. 3º Ficam Revogadas todas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito Município de Novo Horizonte do Norte, 28 de janeiro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal