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Pref. Paranatinga

Dispõe sobre a realização de Contagem de Pontos para contratação em caráter excepcional e emergencial, na Rede Municipal de Ensino de Paranatinga - MT.

A Secretária Municipal de Educação Rosangela Alves dos Santos no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, Inciso I, da Lei nº 9.394/96;

CONSIDERANDO que todos os candidatos aprovados e os classificados no Processo Seletivo 001/2020 já foram convocados para a entrega de documentos e posterior contratação;

CONSIDERANDO a Lei 101/2000 na qual reza no Art. 19 -Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida e em seu Art. 20 determina que os limites globais com gastos de pessoal das repartições não poderão exceder os percentuais determinados no Inciso III, alínea b - o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo;

CONSIDERANDO a Lei 173/2019 em seu Art. 8º, que altera o artigo 21 da Lei 101/2000, no qual passou a vigorar:

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX docaputdo art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

CONSIDERANDO que o percentual no âmbito do executivo municipal no segundo quadrimestre já nos impediu de realizar um novo Processo Seletivo Simplificado;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de organizarmos o quadro de servidores das Unidades Escolares Urbanas, do Campo e Indígena após as férias escolares da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1° - Realizar a contagem de Pontos em caráter excepcional e emergencial para as localidades que não existem mais candidatos a serem convocados do Processo Seletivo Simplificado 001/2020, nos dias 31 de janeiro e 01 de fevereiro de 2022 a partir das 07:30 horas, para os profissionais da educação das áreas Urbana, do Campo e Indígena, dos cargos de Professor e Apoio Administrativo Educacional I – TDI, Merendeira, ASG e Vigia e Apoio Administrativo Educacional II-Motorista;

Art. 2° - Divulgar o resultado da contagem de Pontos em caráter excepcional e emergencial para contratação de profissionais da educação no dia 02 de fevereiro de 2022 a partir das 17:00 horas.

Art. 3° - Determinar que a Atribuição de Aulas e de outras funções laborais dos profissionais a serem contratados da educação Área Urbana será excepcionalmente em caráter emergencial no dia 04 de fevereiro de 2022 das 08:00 às 11:00 horas.

Art. 4° - Determinar que a Atribuição de Aulas e de outras funções laborais dos profissionais contratados da Educação do Campo e Indígena será excepcionalmente em caráter emergencial no dia 04 de fevereiro de 2022 das 15:00 às 17:00 horas.

Art. 5º - Os profissionais que contarem pontos neste Processo Seletivo de Títulos/Contagem de Pontos somente serão contratados pelo período máximo de 90 dias, ou até que se homologue o novo Processo Seletivo Simplificado e até que se complete a contratação para as vagas existente.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.

Art. 7º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paranatinga MT, 28 de janeiro de 2022.

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA 020/2021

AXEXO I FICHA DE PONTUAÇÃO

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMEGENCIAL

PROFESSOR

1. DADOS PESSOAIS:

Nome do Candidato ____________________________

Data Nasc:____/_____/_______

End.____________________________,nº__________Bairro:_____________________________

telef:______________________

RG: ______________________Órg. Exp UF:_____________Dt. Exp.:___/___/_________

CPF: ____________________________

ITEM

CRITÉRIOS

INDICADORES

CÔMPUTO

PTOS

1.0

Pós Graduação

Doutorado

50,0 pontos

Mestrado

40,0 pontos

Especialização

30,0 pontos

Licenciatura

Licenciatura Plena em Pedagogia

20,0 pontos

Ensino Médio

Magistério

10,0 pontos

Ensino Médio

5,0 pontos

2.0

Cursos de formação continuada realizados na área de educação, com limite máximo de 10,0 pontos, considerar apenas dos últimos 05 anos.

0,5 (meio) ponto para

40 (quarenta) horas.

TOTAL DE PONTOS

CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

1º Maior Idade.

2º Maior Titulação.

Obs.:Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais.

Atribuição será de acordo com a classificação publicada no mural da SMEC 02/02/2022.

Data____/____/_________

­

____________________________

Assinatura do (a) Candidato a)

Responsáveis pela Contagem

AXEXO II FICHA DE PONTUAÇÃO

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMEGENCIAL

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I E II

DADOS PESSOAIS:

Nome do Candidato ____________________________

Data Nasc:____/_____/_______

End.____________________________,nº__________Bairro:____________________________

telef:______________________

RG: ______________________Órg. Exp UF:_____________Dt. Exp.:___/___/_________

CPF: ____________________________

FUNÇÃO :

( ) NUTRIÇÃO ESCOLAR ( ) LIMPEZA ( ) VIGIA ( ) TDI ( ) MOTORISTA

ITEM

CRITÉRIOS

INDICADORES

CÔMPUTO

PTOS

1.0

Ensino Superior

Licenciatura/ Bacharel/ Tecnólogo

30,0 pontos

Ensino Médio

Profissionalizante (Profuncionário)

20,0 pontos

Não profissionalizante

10,0 pontos

Ensino Fundamental

5,0 pontos

2.0

Cursos de formação continuada realizados na área de educação, com limite máximo de 10,0 pontos, considerar apenas dos últimos 05 anos.

0,5 (meio) ponto para

40 (quarenta) horas.

TOTAL DE PONTOS

CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

1º Maior Idade.

2º Maior Titulação.

Obs.: Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais.

Atribuição será de acordo com a classificação publicada no mural da SMEC 02/02/2022.

Data____/____/_________

­

______________________________________

Assinatura do (a) Candidato a)

Responsáveis pela Contagem