PORTARIA Nº. 002/2022/SMEC DE 28 DE JANEIRO DE 2022
31 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre a realização de Contagem de Pontos para contratação em caráter excepcional e emergencial, na Rede Municipal de Ensino de Paranatinga - MT.
A Secretária Municipal de Educação Rosangela Alves dos Santos no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, Inciso I, da Lei nº 9.394/96;
CONSIDERANDO que todos os candidatos aprovados e os classificados no Processo Seletivo 001/2020 já foram convocados para a entrega de documentos e posterior contratação;
CONSIDERANDO a Lei 101/2000 na qual reza no Art. 19 -Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida e em seu Art. 20 determina que os limites globais com gastos de pessoal das repartições não poderão exceder os percentuais determinados no Inciso III, alínea b - o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo;
CONSIDERANDO a Lei 173/2019 em seu Art. 8º, que altera o artigo 21 da Lei 101/2000, no qual passou a vigorar:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX docaputdo art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
CONSIDERANDO que o percentual no âmbito do executivo municipal no segundo quadrimestre já nos impediu de realizar um novo Processo Seletivo Simplificado;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de organizarmos o quadro de servidores das Unidades Escolares Urbanas, do Campo e Indígena após as férias escolares da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1° - Realizar a contagem de Pontos em caráter excepcional e emergencial para as localidades que não existem mais candidatos a serem convocados do Processo Seletivo Simplificado 001/2020, nos dias 31 de janeiro e 01 de fevereiro de 2022 a partir das 07:30 horas, para os profissionais da educação das áreas Urbana, do Campo e Indígena, dos cargos de Professor e Apoio Administrativo Educacional I – TDI, Merendeira, ASG e Vigia e Apoio Administrativo Educacional II-Motorista;
Art. 2° - Divulgar o resultado da contagem de Pontos em caráter excepcional e emergencial para contratação de profissionais da educação no dia 02 de fevereiro de 2022 a partir das 17:00 horas.
Art. 3° - Determinar que a Atribuição de Aulas e de outras funções laborais dos profissionais a serem contratados da educação Área Urbana será excepcionalmente em caráter emergencial no dia 04 de fevereiro de 2022 das 08:00 às 11:00 horas.
Art. 4° - Determinar que a Atribuição de Aulas e de outras funções laborais dos profissionais contratados da Educação do Campo e Indígena será excepcionalmente em caráter emergencial no dia 04 de fevereiro de 2022 das 15:00 às 17:00 horas.
Art. 5º - Os profissionais que contarem pontos neste Processo Seletivo de Títulos/Contagem de Pontos somente serão contratados pelo período máximo de 90 dias, ou até que se homologue o novo Processo Seletivo Simplificado e até que se complete a contratação para as vagas existente.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.
Art. 7º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paranatinga MT, 28 de janeiro de 2022.
ROSANGELA ALVES DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 020/2021
AXEXO I FICHA DE PONTUAÇÃOFICHA DE PONTUAÇÃO P/ CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMEGENCIAL
PROFESSOR
| 1. DADOS PESSOAIS: | |||||||
| Nome do Candidato ____________________________ Data Nasc:____/_____/_______ End.____________________________,nº__________Bairro:_____________________________ telef:______________________ RG: ______________________Órg. Exp UF:_____________Dt. Exp.:___/___/_________ CPF: ____________________________ | |||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | INDICADORES | CÔMPUTO | PTOS | |||
| 1.0 | Pós Graduação | Doutorado | 50,0 pontos | ||||
| Mestrado | 40,0 pontos | ||||||
| Especialização | 30,0 pontos | ||||||
| Licenciatura | Licenciatura Plena em Pedagogia | 20,0 pontos | |||||
| Ensino Médio | Magistério | 10,0 pontos | |||||
| Ensino Médio | 5,0 pontos | ||||||
| 2.0 | Cursos de formação continuada realizados na área de educação, com limite máximo de 10,0 pontos, considerar apenas dos últimos 05 anos. | 0,5 (meio) ponto para 40 (quarenta) horas. | |||||
| TOTAL DE PONTOS | |||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | |||||||
| 1º Maior Idade. | |||||||
| 2º Maior Titulação. | |||||||
| Obs.:Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. Atribuição será de acordo com a classificação publicada no mural da SMEC 02/02/2022. | |||||||
| Data____/____/_________ | ____________________________ Assinatura do (a) Candidato a) | ||||||
| Responsáveis pela Contagem | |||||||
FICHA DE PONTUAÇÃO P/ CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMEGENCIAL
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I E II| DADOS PESSOAIS: | |||||||
| Nome do Candidato ____________________________ Data Nasc:____/_____/_______ End.____________________________,nº__________Bairro:____________________________ telef:______________________ RG: ______________________Órg. Exp UF:_____________Dt. Exp.:___/___/_________ CPF: ____________________________ | |||||||
| FUNÇÃO : | |||||||
| ( ) NUTRIÇÃO ESCOLAR ( ) LIMPEZA ( ) VIGIA ( ) TDI ( ) MOTORISTA | |||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | INDICADORES | CÔMPUTO | PTOS | |||
| 1.0 | Ensino Superior | Licenciatura/ Bacharel/ Tecnólogo | 30,0 pontos | ||||
| Ensino Médio | Profissionalizante (Profuncionário) | 20,0 pontos | |||||
| Não profissionalizante | 10,0 pontos | ||||||
| Ensino Fundamental | 5,0 pontos | ||||||
| 2.0 | Cursos de formação continuada realizados na área de educação, com limite máximo de 10,0 pontos, considerar apenas dos últimos 05 anos. | 0,5 (meio) ponto para 40 (quarenta) horas. | |||||
| TOTAL DE PONTOS | |||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | |||||||
| 1º Maior Idade. | |||||||
| 2º Maior Titulação. | |||||||
| Obs.: Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. Atribuição será de acordo com a classificação publicada no mural da SMEC 02/02/2022. | |||||||
| Data____/____/_________ | ______________________________________ Assinatura do (a) Candidato a) | ||||||
| Responsáveis pela Contagem | |||||||