“Dispõe sobre o salário família e auxilio reclusão a partir de 1º de janeiro de 2022, e dá outras providências. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com a atual redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019;

Considerando o disposto na PORTARIA MTP/MEn.°12, de 17 de janeiro de 2022,

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2022, O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2022, é de R$ 56,47 (cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.655,98(um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º. O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2022, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos)

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo a primeiro de janeiro do corrente ano.

Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em ARAGUAINHA/MT, 27 de janeiro de 2022.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL